Execução de Título Judicial 0003400-61.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003400-61.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCELO RAFAEL PINTO Advogado do(a) RECORRIDO: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003400-61.2019.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCELO RAFAEL PINTO Advogado do(a) RECORRIDO: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCELO RAFAEL PINTO Advogado do(a) RECORRIDO: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. A despeito da alegação do recorrente, de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa designada em virtude do requerimento administrativo formulado em 11/11/2019, verifico que o requerimento administrativo a que a parte autora se refere nos autos é aquele que foi realizado em 16/09/2019 e que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa, conforme demonstrado no ID 210569776, fl. 30. Desta forma, afasto a alegação de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003400-61.2019.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 14/08/2020 a 14/02/2021. Sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa designada em razão do requerimento administrativo formulado em 11/11/2019. Contrarrazões juntadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003400-61.2019.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto isso, nego provimento ao recurso. Recorrente vencido(a) condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001). Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 c.c. artigo 1.046, § 2º, do CPC/2015, pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo(a) advogado(a) da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para aplicação do artigo 85, “caput” e seu § 1º do NCPC, em virtude do que dispõe o § 2º deste artigo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA NOS AUTOS A NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)