Procedimento Comum Cível 0000324-22.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000324-22.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA - MS7830, FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES - MS6786, CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 Advogados do(a) AUTOR: MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA - MS7830, FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES - MS6786, CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: COMUNIDADE INDÍGENA KADWEU, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI S E N T E N Ç A JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM ajuizaram a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, pelo qual buscam o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que negou a certificação do georreferenciamento do imóvel rural denominado Fazenda São Bento, localizada no Município de Bonito - MS, bem como seja determinada a realização dessa certificação. Posteriormente, em razão de determinação judicial, incluíram no polo passivo a Comunidade Indígena Kadiwéu, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e a União Federal. Narraram, em breve síntese, que, por força da Lei n. 10.267/2001 e do Decreto n. 4.449/2002, procederam ao georreferenciamento da área em questão, não tendo obtido a respectiva certificação junto ao INCRA, que exige o georreferenciamento para fins de partilha, no entanto, este procedimento vem sendo inviabilizado em razão da suposta sobreposição de território indígena nas áreas que pretendem georreferenciar. Segundo alegam, o indeferimento se deu em razão de suposta sobreposição de Território Indígena Kadiwéu, conforme a base de dados do SIGEF. No entanto, na cadeia dominial revela a impossibilidade dessa tese, o que culmina com a ilegalidade do ato administrativo, especialmente porque os autores detêm a propriedade e posse dos imóveis, sendo que tais documentos se revestem de todas as formalidades legais. Reforçam que a matrícula n. 1.154, levada a efeito pela União no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho – MS não pode ser invocada como óbice à certificação, pois o imóvel de propriedade dos autores está situado em outra jurisdição e Município – Bonito – MS, sendo imprescindível que se respeite o domínio comprovado pelas certidões de matrícula. Juntaram documentos. A 4ª Vara Federal declinou da competência para julgar os presentes autos a este Juízo, em face de conexão (fls. 152/155-pdf). O pedido de urgência foi indeferido, sendo determinado, na mesma oportunidade, a inclusão da Comunidade Indígena Kadiwéu, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e a União Federal (fls. 159/161-pdf), o que foi regularmente cumprido às fls. 166-pdf. Contra essa decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento (fls. 169/176-pdf). O INCRA ofereceu defesa às fls. 186/192-pdf, onde arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido de certificação tem base em títulos nulos. No mérito, defendeu o ato combatido, uma vez que os dados cartográficos demonstram sobreposição do imóvel dos autores com área indígena – Reserva Kadiwéu -, registrada em nome da União, o que impossibilita a certificação pretendida. Destacou a superioridade da posse indígena e a possibilidade de grave lesão a terceiros, que poderão adquirir o imóvel fomentando a ocupação da área por pessoas não indígenas. Juntou documentos. A Comunidade Indígena Kadiwéu e a FUNAI apresentaram contestação em conjunto, onde defenderam a negativa da certificação do imóvel, haja vista que o tema da sobreposição é objeto da ACO n. 368, que tramitou no STF, não havendo título de propriedade válido em favor dos autores. O acolhimento da pretensão inicial implicaria, no seu entender, em perda substancial de seus territórios tradicionais, reconhecidos como terra tradicional dos índios, que foram expropriados ilegal e cartorialmente, com a anuência de Estados e autoridades regionais. A União ofereceu defesa às fls. 231/238-pdf, onde destacou que a pretensão inicial não encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio, pois a Lei n. 6.015/73 não se aplica à regularização dominial tratada nos autos. Se há sobreposição da área particular sobre áreas indígenas, há nulidade dos títulos de propriedade dos autores, por presunção constitucional, sendo evidente, no seu entender, que o INCRA não pode proceder à certificação. Réplica às fls. 263/272-pdf, onde os autores reforçaram os argumentos iniciais. As partes não requereram provas (fls. 274/275, 284, 285, 289 e 290-pdf). Parecer Ministerial desfavorável à pretensão inicial às fls. 306/317-pdf. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Destaco, de início, que o presente feito não discute questão possessória ou demarcatória propriamente dita, como quiseram fazer crer os réus e o MPF. Em verdade, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000324-22.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de mero pedido de declaração de ilegalidade de ato negativo da Administração e consequente expedição de certificação em favor dos autores. Ou seja, a lide posta não envolve ‘direitos indígenas’ propriamente dito, pois não se está a discutir nestes autos a validade ou não de ato administrativo que tenha declarado determinada área como território indígena. Não é essa a questão litigiosa posta à análise do Judiciário. A questão se limita, como já dito, à legalidade ou não da vedação de fornecimento de certificação de georreferenciamento pelo Poder Público à parte autora, particular e detentora de título de propriedade de terras rurais, com base no fundamento da sobreposição. Por tal razão, melhor analisando os autos, vejo que não se revela necessária a inclusão da Comunidade Indígena, nem da União Federal, pois qualquer decisão aqui proferida não terá o condão de lhe conferir ou retirar direitos. De outro lado, em processos como o presente, tem-se visto a impossibilidade de o INCRA promover a certificação, quando instado a fazê-lo, dada a ausência da FUNAI no polo passivo da demanda, de modo que a permanência dessa Fundação se revela pertinente e necessária. Pelo exposto, excluo a Comunidade Indígena Kadiwéu e a União Federal do polo passivo do feito, haja vista que sua inclusão teve origem em análise equivocada da causa de pedir por parte deste Juízo. Passo, então, ao exame do mérito. E nesse passo, em se tratando de pedido de certificação de imóvel junto ao INCRA, deve-se estar ciente que um dos objetivos da certificação de imóveis rurais promovida pelo INCRA é o de identificar os limites de determinada propriedade rural e declarar a ausência de sobreposições de áreas, o que, aparentemente, não está a ocorrer no caso em concreto. Nesses termos, o art. 9º, § 1º, do Decreto 4.449/2002 assim dispõe: Art. 9o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. § 1o Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2o A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário. De outro lado, ainda que haja discussão acerca de parte da propriedade rural em análise, constata-se que a parte autora detém documento público no qual consta como efetiva proprietária do imóvel em questão (fls. 29/37-pdf). E com a finalidade de manter regulares os deveres estabelecidos pela Lei n. 10.267/2001 e Decreto n. 4.449/2002, é que necessita da certificação pretendida, sob pena de trabalhar à sombra da lei. Dessa forma, a regularização da área por meio da certificação é medida que se impõe até mesmo para permitir o regular labor da terra e a eventual futura transmissão da propriedade para fins civis, inclusive sob pena de se manter registro de imóvel com informações não correspondentes à veracidade, o que não se pode admitir. No mais, é importante destacar que o direito de propriedade dos autores com relação à parte do imóvel que não é objeto de discussão de sobreposição a território indígena, é garantido pela Carta – art. 5º, XXII – e está sendo violado pela negativa do INCRA em certificar a totalidade da área em razão de uma inferior parcela de sobreposição com Terra Indígena. De outro lado, como mencionado pela FUNAI, a eventual disposição – alienação, arrendamento, promessa de compra e venda, etc. - da área rural em análise poderá ensejar prejuízo a terceiros não cientes da situação fática do imóvel. Há, portanto, que se compatibilizar os interesses constitucionais em litígio, o que pode ser formalmente realizado com a expedição da certificação com anotação da sobreposição da TI KADIWÉU. Assim, o direito de usar e gozar da coisa, diretamente relacionado ao direito de propriedade, deve ser compatibilizado com o direito indígena às terras por eles tradicionalmente ocupadas, uma vez que ambos gozam de proteção constitucional. A compatibilização dos interesses constitucionais em jogo se dá com a mera anotação da existência de eventual processo administrativo de demarcação de terra indígena e, até mesmo da sobreposição. Destaco o fato de que, nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto 4.449/2002, a “certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário”. Nesse sentido o E. Tribunal Regional da 3ª Região já decidiu: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATO DO INCRA QUE REMETE A QUESTÃO À ANÁLISE DA FUNAI, ANTE A POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL COM ÁREA INDÍGENA. DESCABIMENTO. ART. 9º, §2º, DO DECRETO N. 4.449/2002. POSSIBILIDADE DE A FUNAI APURAR A INFORMAÇÃO EM REFERÊNCIA NO BOJO DE PROCESSO DEMARCATÓRIO INSTAURADO ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A impetrante movimentou a presente ação mandamental alegando que ela e sua irmã são co-proprietárias de imóvel denominado “Fazenda Aviação”. Afirmou que exerciam a propriedade em conjunto da coisa comum, mas que, exercitando direito lhe é garantido pelo art. 1.320 do Código Civil de 2002, decidiram dividir o imóvel em frações iguais. 2. Assim, o condomínio que existia entre a impetrante e sua irmã foi objeto de Escritura Pública de Divisão Amigável e Extinção de Condomínio, em que as partes convencionaram a divisão do imóvel na proporção de 50% para cada uma. Quando se buscou levar a referida Escritura Pública ao CRI de Iguatemi/MS, o Registro de Imóveis atestou que haveria necessidade de certificação pelo INCRA, em atendimento às Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MS. 3. Diante disso, a impetrante e sua irmã levaram o requerimento ao INCRA, buscando a certificação da divisão do imóvel. A autarquia deferiu seu pedido, mas consignou que se faria necessária a análise da mesma questão pela FUNAI. A análise da FUNAI seria obrigatória, na visão do INCRA, porquanto na conferência de eventual sobreposição de áreas, ficou constatada a existência de sobreposição do imóvel com a área indígena conhecida como “Iguatemipegua I”. 4. A impetrante entendeu que a análise da FUNAI não se faria necessária na espécie, manejando a presente ação mandamental com o fito de que o processo administrativo de certificação tivesse regular prosseguimento, emitindo-se a certificação almejada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial do mandado de segurança, determinando a finalização do procedimento de certificação do imóvel rural denominado Fazenda Aviação, constando a ressalva de que há procedimento de sobreposição da área indígena Iguatemipegua I. Contra a mencionada sentença, recorre a FUNAI, visando a sua reforma, pois que ainda não há comprovação de que se tem área indígena ou não na propriedade da impetrante, sendo, no seu entender, imperativo apurar-se essa informação. 5. Traçado o contexto fático subjacente à lide, tem-se que razão não assiste à apelante. Isso porque o que a impetrante pretende é a obtenção de Certificação de Imóvel Rural, a fim de viabilizar a divisão que busca realizar sobre o imóvel conhecido como Fazenda Aviação. A obtenção da Certificação em comento não impede que a FUNAI, no bojo de procedimento demarcatório que venha a adotar, apure a existência de eventual sobreposição de terras indígenas no local. Dessa forma, não se revela possível impedir que a proprietária obtenha a Certificação de Imóvel Rural por fato que pode ser comprovado em outra sede, mais apropriada para esse fim – o procedimento demarcatório instaurado pela FUNAI. 6. Conquanto o art. 9º, §1º, do Decreto n. 4.449/2002, que regula a Certificação de Imóvel Rural, estabeleça que o INCRA tem como obrigação certificar que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado, o §2º do mesmo dispositivo coloca que a certificação em tela não afeta a relação de domínio sobre a coisa. Ora, quando o INCRA emite a Certificação de Imóvel Rural, não há o reconhecimento de domínio da parte interessada sobre o bem objeto da certificação. Por isso, não se vislumbra nenhum prejuízo à FUNAI pela emissão da Certificação de Imóvel Rural, na medida em que a sua concessão não gera o reconhecimento de domínio da impetrante, sendo viável seguir-se com o procedimento demarcatório em que a autarquia apura a existência de terra indígena. 7. A esse respeito, aliás, a Egrégia Primeira Turma desta Corte Regional já teve oportunidade de salientar que a recusa do INCRA em emitir a Certificação em tela ao argumento de que seria necessário aguardar a posição da FUNAI acerca da existência de sobreposição com terra indígena representa uma violação ao direito de propriedade, tendo em vista que o proprietário fica impedido de usar e gozar do bem (neste caso, de dividi-lo), sendo certo que à FUNAI é possível proceder à demarcação das terras indígenas no âmbito de procedimento instaurado especificamente para esse fim (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 524425 - 0002368-69.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 21/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2014 ). 8. Note-se que o julgado acima referido atesta que a solução a ser dada em situações como estas é a de permitir a emissão da Certificação de Imóvel Rural, estando em ordem a documentação necessária, anotando-se a existência de possível sobreposição de área indígena, algo que será aquilatado no procedimento demarcatório – exatamente o que decidiu o juízo de primeira instância em sua sentença, motivo pelo qual deve esta ser mantida nesta sede recursal. De mais a mais, a espera pela manifestação da FUNAI que se prolonga indefinidamente no tempo equivale, na prática, ao indeferimento do pedido de Certificação de Imóvel Rural, muito embora a autarquia responsável por essa análise, o INCRA, já tenha concordado expressamente com a emissão de tal Certificação, o que não se revela razoável, mormente quando compete à FUNAI apurar a sobreposição em sede de procedimento próprio, a saber, o demarcatório. 9. Apelação e reexame necessário desprovidos. ApelRemNec 0007319-80.2016.4.03.6000 – TRF – 1ª TURMA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020 Patente, então, o direito dos autores à certificação pretendida, observada, no caso, a exigência de se constar na respectiva certidão, a ressalva consistente na existência de sobreposição da área exata da TI indígena KADIWÉU. Dada a situação fática agora revelada, apta a caracterizar a plausibilidade do direito invocado e tendo em vista o período em que o presente feito tramitou, inviabilizando eventuais pretensões comerciais da área rural dos autores, vejo estar, agora, também caracterizado o perigo da demora. Frise-se que os autores já estão há muito tempo esperando pela certificação de seu imóvel, de modo que a atuação do Poder Público nesse sentido se revela essencial a fim de garantir o pleno direito de propriedade daqueles. - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, excluo a Comunidade Indígena Kadiwéu e a União Federal do polo passivo do feito. Sem condenação à verba honorária, uma vez que sua inclusão se deu em razão de ordem judicial e não da atuação espontânea dos autores. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INCRA e a FUNAI viabilizem a emissão da certificação do georreferenciamento da área rural descrita na inicial, fazendo-se constar a anotação referente à existência de sobreposição à TI KADIWÉU, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INCRA e a FUNAI ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerido, conforme art. 85, § 8°, do CPC, observados os parâmetros do respectivo § 2° e a vedação à fixação de valor irrisório a título de verba honorária. Sem condenação em custas, dada a isenção legal. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 282/2025: PACOTE: 25119

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000282/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMUNIDADE INDÍGENA KADWEU em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(189)