Execução Fiscal 0023861-69.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0023861-69.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:50

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:50

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 13:42

Transitado em Julgado em 23/02/2022

22/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de U.M.-USINAGEM MECANICA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:57

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:57

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IVONE COAN - SP77580 EXECUTADO: U.M.-USINAGEM MECANICA LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023861-69.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na(s) CDA(s). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do encerramento da falência (Num. 37388227, pág. 120) e da inexistência de bens, é o caso de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir superveniente, conforme a jurisprudência que dever ser aplicada ao caso: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 2. Se o Tribunal de origem manifesta-se expressamente sobre o encerramento regular da sociedade e a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo em face do sócio-gerente, rever tal entendimento demandaria simples reexame de prova, o que encontra, igualmente, óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3, Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1396937/RS). Súmula 90 do TRF 4ª Região: O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/01/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 14:01

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 17:04

Sentença

•25/01/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IVONE COAN - SP77580 EXECUTADO: U.M.-USINAGEM MECANICA LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023861-69.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na(s) CDA(s). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do encerramento da falência (Num. 37388227, pág. 120) e da inexistência de bens, é o caso de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir superveniente, conforme a jurisprudência que dever ser aplicada ao caso: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 2. Se o Tribunal de origem manifesta-se expressamente sobre o encerramento regular da sociedade e a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo em face do sócio-gerente, rever tal entendimento demandaria simples reexame de prova, o que encontra, igualmente, óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3, Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1396937/RS). Súmula 90 do TRF 4ª Região: O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Decorrido prazo de U.M.-USINAGEM MECANICA LTDA em 22/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

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