Execução Fiscal 5000650-18.2021.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 5000650-18.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMBALAFLEX PAPEIS E PLASTICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE SANTOS PROENCA - SP376591 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000650-18.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de manifestação da executada após o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud (Id n. 187117459). A parte executada manifesta-se em termos de “impugnação à penhora”, a teor do previsto no art.525 do Código de Processo Civil. No entanto, a presente ação tramita em procedimento específico, previsto na Lei nº 6.830/80, que não estabelece a possibilidade de defesa nos termos do art. 525 do CPC. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, contempla a possibilidade de oferecimento de embargos do executado, no prazo de 30 dias. Entretanto, por ser ação de conhecimento autônoma, que deve ser distribuída no sistema processual eletrônico, não é possível o recebimento do pedido da executada como se embargos fossem. Por outro lado, em suas razões, a parte executada afirma que o valor bloqueado refere-se ao pagamento do décimo terceiro salários dos funcionários e, sem este, não há possibilidade da executada cumprir essa obrigação. A executada ainda teceu considerações a respeito da atual conjuntura de pandemia, da crise econômica e da especial proteção que o ordenamento jurídico pátrio assegura para microempresas, como a executada. Por tais razões, pleiteou a decretação da impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas de titularidade da executada, bem como o urgente levantamento da constrição realizada no valor de R$85.118,57. É o relatório Fundamento e decido. Considerando a matéria trazida à discussão, bloqueio de verba salarial, o pedido poderia ser recebido como exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que a defesa oferecida pela parte excipiente, nos próprios autos da execução e independente de garantia, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho da ementa ao recurso especial nº 1104900/ES, julgado em 25/03/2009, sob relatoria da Ministra Denise Arruda: Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. No presente caso, a alegação de que o montante bloqueado é para o pagamento de décimo terceiro salário dos funcionário é acompanhada de uma lista de nomes, conforme Id n. 187117459. Anexo, a empresa executada juntou ainda um “cadastro” de funcionários, com seus salários base, cuja soma é de cerca de R$43.500,00. Entretanto, não há documentação que indique os valores efetivamente pagos a cada um deles, tampouco balanço contábil ou extrato de referida conta a demonstrar o fluxo de valores destinado a tal finalidade. De tal sorte, a apreciação do pedido demanda dilação probatória e cognição mais aprofundada para eventual deferimento do pedido, situação que não autoriza o conhecimento do pedido como exceção de pré-executividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora, formulado em Id n. 187117459. Considerando que a executada constituiu procuradora para representá-la no processo, intime-se a Advogada, Dra. Daniele Santos Proença – OAB/SP 376.591, por meio de publicação desta Decisão no Diário Oficial, a respeito do prazo de 30 dias para apresentação de embargos à execução, nos termos art. 12 e seguintes da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. ITAPEVA, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMBALAFLEX PAPEIS E PLASTICOS EIRELI - ME em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMBALAFLEX PAPEIS E PLASTICOS EIRELI - ME em 20/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)