Procedimento Comum Cível 0014795-19.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0014795-19.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES - MS3966 APELADO: JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014795-19.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Inicialmente, torno sem efeito as decisões de ID 148539899 e 152301446. Quanto aos servidores, em relação à devolução de valores em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado, em inúmeros processos, a suspensão dos feitos, até a decisão da Controvérsia nº 51, a saber: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial, negando-lhe, contudo, provimento. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição, uma vez que não se discute nos autos a devolução de valores por erro da Administração, mas, sim, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada, posteriormente revogada. Impugnação por CLARICE SERAFINA DO AMARAL E OUTROS pugnando pela manutenção da decisão (certidão de fl. 943e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.De início, verifica-se que assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, de fato, não há discussão no feito acerca da devolução de valores recebidos a maior por erro da Administração. Como bem esclarece o acórdão recorrido (fl. 3031e): Essa questão envolve, pelo que indicam os elementos contidos nos autos, as parcelas relativas ao período de julho de 2001 a agosto de 2002, quando esteve em vigor decisão não definitiva (liminar confirmada na sentença, que foi depois reformada pelo acórdão da apelação) proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicado. Adoto o entendimento dominante no STF quanto ao ponto, no sentido de ser desnecessária a devolução de parcelas remuneratórias recebidas por decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada ou reformada. Tenho ciência de que no STJ, examinada a questão sob o enfoque particular dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, formara-se consenso pela necessidade da devolução, inclusive sendo a questão objeto do Tema 692,na sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, sobre o qual se firmara a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Contudo, a tese está sendo revista, tendo sido afetada novamente para a Primeira Seção do STJ (Controvérsia 51 do STJ), para fins de ampliação do debate das variações a respeito da questão, podendo a tese ser reafirmada, revista ou estabelecidas distinções na sua aplicação. Vale ressaltar que essa discussão está sendo travada quanto a benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não quanto a pagamentos de parcelas remuneratórias efetuados a servidores públicos. No Supremo Tribunal Federal o entendimento sustentado tem sido diverso. A questão já foi submetida a exame na sistemática de recursos extraordinários repetitivos, sendo catalogada como Tema 799/STF -Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Ocorre que o Plenário Virtual, na fase inicial do julgamento, entendeu que a questão, a par de não atender ao requisito da repercussão geral, não se resolvia pela aplicação de preceitos constitucionais, envolvendo apenas matéria infraconstitucional. Portanto, a questão não foi conhecida naquela sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, a questão tem emergido reiteradamente em demandas envolvendo questões funcionais de servidores públicos submetidas à apreciação do STF, que tem decidido sempre num mesmo sentido, qual seja, pela desnecessidade de restituição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada. O recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, relativo à "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada" (Questão de ordem autuada como Pet n. 12.482/DF nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. Tema 692/STJ). De fato, apesar de não se tratar de valores devidos ao INSS, cabe aguardar o julgamento da demanda, a fim de evitar decisões conflitantes no STJ. A Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672/2008. Tal orientação encontra respaldo em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso em 20/08/2008. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando-lhe excepcionais efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes, a fim de que a Corte a quo, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Mantidos os demais fundamentos da decisão. (REsp nº 1870422/ SC, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 09/03/2021, p. 11/03/2021)(g.n) Em face do exposto, determino a suspensão do feito até decisão definitiva da Controvérsia nº 51. Prejudicado as petições de ID 153259406 e ID155833724. Int.

31/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 08:36

Documentos

Intimação

•31/01/2022, 00:00