Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012825-35.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 30.527,71

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Partes do Processo

FABRICIO ZEFERINO FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR DE SOUZA BARBOSA

OAB/MG 201657·CPF·Representa: Autor

KARLA SILVA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FABRICIO ZEFERINO FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO EGREGIO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA E PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONC

Terceiro

NUCLEO DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA (NC/UFPR)

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:10

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 12:19

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:20

15/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:10

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 12:19

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de ciência

16/03/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:13

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de substabelecimento

12/12/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2022, 17:30

Conclusos para despacho

13/11/2022, 19:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de ciência

08/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:27

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:33

Expedição de Informação

03/10/2022, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/10/2022, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/09/2022, 14:20

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:10

Transitado em Julgado em 05/09/2022

05/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 14:01

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 13:41

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:54

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2022, 16:17

Conclusos para decisão

18/07/2022, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/07/2022, 18:15

Recebidos os autos

18/07/2022, 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2022, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/07/2022, 18:10

Recebidos os autos

18/07/2022, 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2022, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 18:09

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

18/07/2022, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 18:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/07/2022, 17:51

Recebidos os autos

18/07/2022, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2022, 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/07/2022, 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 15:29

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:03

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 17:56

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

07/07/2022, 17:16

Conclusos para decisão

07/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:52

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

06/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão

29/06/2022, 19:58

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:57

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

23/06/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 17:31

Juntada de Petição de impugnação

21/04/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:07

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:34

Juntada de Carta precatória

19/04/2022, 13:31

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/03/2022, 22:20

Juntada de Petição de contestação

10/03/2022, 19:51

Expedição de outros documentos

08/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 19:58

Decorrido prazo de FABRICIO ZEFERINO FREITAS em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:57

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/02/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABRICIO ZEFERINO FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SOUZA BARBOSA - MG201657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012825-35.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, Id 107201729 (manif. União-PFN): Proceda a Secretaria à alteração do polo passivo, devendo constar União (AGU). Após, CITEM-SE as rés, tornando conclusos após a juntada da peça defensiva ou certificação do decurso de prazo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:30

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 17:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6332008595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/09/2021, 08:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6332008595 - - (MANDADO) 2021/6332008595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 30/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6332000153

30/08/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6332008595 - Nº 2021/6332008595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/08/2021, 11:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6332000153 - EXP. 2021/6332000366

26/08/2021, 13:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

25/08/2021, 23:47

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:33

Despacho

•28/09/2022, 18:50

Sentença

•08/08/2022, 16:17

Outros Documentos

•07/07/2022, 17:56

Decisão

•07/07/2022, 17:16

Decisão

•07/07/2022, 15:52

Decisão

•06/07/2022, 14:23

Decisão

•23/06/2022, 13:31

Despacho

•20/04/2022, 13:33

Todos os documentos(18)

Sentença

•20/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:33

Despacho

•28/09/2022, 18:50

Sentença

•08/08/2022, 16:17

Outros Documentos

•07/07/2022, 17:56

Decisão

•07/07/2022, 17:16

Decisão

•07/07/2022, 15:52

Decisão

•06/07/2022, 14:23

Decisão

•23/06/2022, 13:31

Despacho

•20/04/2022, 13:33

Despacho

•19/04/2022, 16:07

Despacho

•28/01/2022, 17:07

Despacho

•20/01/2022, 14:30