Procedimento do Juizado Especial Cível 5000136-27.2022.4.03.6108 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000136-27.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSWALDO APARECIDO MORELLI Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000136-27.2022.4.03.6108 Vistos. Em que pese a anotação anotada em seu preâmbulo, não há pedido liminar formulado na petição inicial. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 76.152,86, que pelo documento ID 240332100 corresponderia à soma das diferenças vencidas de doze prestações vincendas. Todavia, simples passar de olhos no cálculo apresentado permite verificar que o valor foi indevidamente majorado, uma vez que apuradas as diferencias considerando-se os valores revisados acrescidos de juros e correção monetária dos quais foram subtraídas as parcelas recebidas pelos seus valores históricos. Observe-se, por exemplo a competência 08/2017. O valor histórico da renda mensal revisada indicado pela parte autora seria de R$ 1.773,23 (ID 240332096) e a renda mensal recebida seria de R$ 1.367,31 (ID 240332100), de forma que a diferença implicaria R$ 450,92. Incidindo sobre tal valor a correção monetária e juros nos mesmo índices aplicados no cálculo apresentado pela parte autora (sem qualquer juízo quanto à sua correção), o valor que teria sido pago a menor nessa competência seria de R$ 595,69. Entretanto, na estimativa apresentada pela parte para o dimensionamento econômico da demanda, o valor que teria sido pago a menor na competência 08/2017 seria de R$ 1.240,81 (R$ 2.608,12 - R$ 1.367,31), seguindo a lógica do cálculo de ID 240332100). Evidente assim, o descompasso entre o valor atribuído à causa e o efetivo conteúdo econômico da demanda aforada. Nesses termos, e considerando que, no caso, o valor da causa é fator de definição da competência, questão de ordem pública portanto, concedo à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que retifique o valor atribuído à causa, ajustando-o ao efetivo conteúdo econômico do pedido formulado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais. Sem prejuízo, considerando que a classe processual está incorreta, uma vez que se trata de Procedimento Comum Civil, remetam-se os autos ao SUDP para retificação. Int. e cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO APARECIDO MORELLI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de OSWALDO APARECIDO MORELLI em 27/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)