Apelação Cível 0023647-76.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 135.701,10

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP 187843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 20:46

Recebidos os autos

26/01/2022, 20:44

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:47

Recebidos os autos

16/12/2021, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/12/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2021, 13:54

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de contraminuta

27/08/2021, 23:49

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 11:14

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/08/2021, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:58

Recurso Extraordinário não admitido

04/08/2021, 08:16

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 20:46

Recebidos os autos

26/01/2022, 20:44

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:47

Recebidos os autos

16/12/2021, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•16/12/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 11:14

16/12/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2021, 13:54

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de contraminuta

27/08/2021, 23:49

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 11:14

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/08/2021, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:58

Recurso Extraordinário não admitido

04/08/2021, 08:16

Recurso Especial não admitido

04/08/2021, 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 05:19

Juntada de certidão

15/04/2021, 05:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/04/2021, 15:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2021, 08:31

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2021, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

13/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:09

Conhecido o recurso de ESCOLA DE EDUCACAO SUPERIOR SAO JORGE - CNPJ: 67.973.677/0001-87 (APELANTE) e não-provido

14/09/2020, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/07/2020, 18:00

Juntada de certidão

21/07/2020, 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/07/2020, 17:58

Recebidos os autos

10/07/2020, 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/07/2020, 22:45

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 11:13

DECISÃO

•17/08/2021, 08:58

DECISÃO

•04/08/2021, 08:16

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 14:09

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/09/2020, 17:45

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 18:09

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 15:29

DESPACHO

•19/05/2020, 15:51

SENTENÇA

•17/04/2020, 18:38

SENTENÇA

•17/04/2020, 14:47

DESPACHO

•19/03/2020, 12:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/10/2019, 19:55

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•16/12/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 11:13

DECISÃO

•17/08/2021, 08:58

DECISÃO

•04/08/2021, 08:16

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 14:09

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/09/2020, 17:45

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 18:09

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 15:29

DESPACHO

•19/05/2020, 15:51

SENTENÇA

•17/04/2020, 18:38

SENTENÇA

•17/04/2020, 14:47

DESPACHO

•19/03/2020, 12:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/10/2019, 19:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/10/2019, 19:55

DESPACHO

•02/10/2019, 20:49

DESPACHO

•17/09/2019, 16:48

DESPACHO

•21/05/2019, 18:22