Procedimento Comum Cível 5001270-79.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001270-79.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DMP VILELA AUTO PECAS - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIA REGINA FURLAN DA SILVEIRA CAMPOS - SP266057 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-79.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de procedimento comum movida por DMP VILELA AUTO PEÇAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual objetiva a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora afirma, em síntese, ter celebrado com a CEF um contrato de empréstimo, o qual tem sido regularmente adimplido. Narra que, a despeito dos pagamentos regulares, recebeu uma carta de cobrança do Serasa. Afirma que “[n]a data de 15 de abril, o sócio Dener entrou em contato com a gerente Renata da referida instituição ré, a qual é responsável pela conta da empresa, devido ao recebimento de uma carta cobrança do SERASA. Em constantes contatos por aplicativo, nota-se que a gerente sempre negou o ocorrido, por fim, reconheceu o erro, mas que não havia sido feita a negativação, porém, para sua surpresa, NÃO FOI O QUE REALMENTE OCORREU [...]”. Diante desse quatro, assevera que “enviou às instituições financeiras o comprovante do pagamento do débito que estava sendo cobrada irregularmente, assim como o e-mail da gerente da Caixa Econômica relatando o ocorrido, contudo, o dano material e também à imagem da autora já estava afetado”. Em razão do erro atribuído à requerida, afirma a autora que linhas de créditos com outras instituições financeiras foram negadas ou cessadas, além de ter havido prejuízo em rating de riscos e na perda de taxas vantajosas de juros. Foi indeferida a tutela de urgência (id. 33544269). A autora requereu o julgamento da lide, diante do decurso do prazo para a CEF contestar. A CEF apresentou resposta, com documentos (41077347). A autora apresentou réplica e pedido de provas (id. 45608952). É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. A matéria é de direito e de fato, já se encontrando os fatos certos por meio da presunção de veracidade decorrente da revelia e dos documentos acostados aos autos. Em relação à assertiva de que da conduta da ré (indevida negativação) teriam dimanados danos materiais, encontra-se ela pautada em fatos que, ainda que assentes, não levariam – conforme adiante explicitado – à comprovação dos prejuízos suscitados, motivo pelo qual, não há se falar em presunção decorrente da revelia, nem tampouco, diante da ausência de descrição de desdobramentos, na linha da teoria da substanciação, em necessidade de produção de provas oral ou pericial. A autora, ademais, pugnou pela juntada de novos documentos e pela realização de perícia. Entretanto, a par do acenado, os documentos, em relação aos fatos narrados na prefacial, já deveriam ter sido acostados, inexistindo, ainda, qualquer questionamento específico com a identificação de dado elemento de prova que devesse ser coligido ulteriormente. Em se tratando de fatos passíveis de comprovação por meio de documentos, cabe observar o disposto nos arts. 434, 435 e 443, II, todos do novo CPC. Ainda, também na linha do adiante mais bem explicitado, notadamente diante da ausência de narrativa de fatos que poderiam levar à apuração de danos materiais, a realização de perícia não se revela necessária e pertinente. A hipótese, portanto, é de julgamento antecipado da lide. Assiste parcial razão à Autora. DA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS Inicialmente, observo que a Oficial de Justiça certificou nos autos, em 30/06/2020, que enviou por e-mail o mandado de citação à CEF, com confirmação de recebimento. A contestação da ré, por sua vez, foi apresentada somente em 29/10/2020. Extrai-se, assim, que a peça foi apresentada intempestivamente, pelo que, mais bem analisando os autos, malgrado o despacho id. 44556997, declaro a revelia da CEF, não devendo ser considerada sua resposta acostada aos autos. Sobre os efeitos da revelia, o art. 345, IV, do CPC, estabelece que estes não se aplicam na hipótese de as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso vertente, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC, tenho que devem ser presumidas como verdadeiras as alegações de que, mesmo o autor tendo cumprido regularmente com suas obrigações junto ao contrato firmado com a CEF, esta registrou como não paga uma das parcelas, informação que constou em seus cadastros junto ao BACEN e lhe trouxe dificuldades em sua atividade empresarial no que atine à impossibilidade de antecipação de recebíveis, celebração de contratos de empréstimo a juros mais baixos e redução da pontuação a ela atribuída quanto à classificação de riscos de crédito (rating). Nesse passo, uma vez certo que houve a indevida inscrição e que isso levou a macular a honra objetiva da autora e, em consequência, a dificultar a atividade empresarial, devem ser considerados como demonstrados, na espécie, os danos morais. Os danos morais, na esteira da doutrina e da jurisprudência, correspondem à lesão a direito da personalidade; “... são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001299-45.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021). E não se pode olvidar que, uma vez assentes os fatos, não se faz mister a produção provas para se aferir a ocorrência do dano moral, eis que este se emerge, ipso facto. Basta a constatação, pois, dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção hominis acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. Consoante preleciona Yussef Said Cahali: "A ocorrência do dano moral dispensa a comprovação de sua incidência no campo concreto das provas, uma vez que em relação à prova do prejuízo moral, embora se afirme que 'para que se configure a responsabilidade civil do empregador e a reparação por danos morais, é imprescindível a prova cabal da existência de efetivo prejuízo ao obreiro, não sendo suficientes meras alegações de acusação de má conduta', pretende-se que, 'recebe a tutela do Estado, através da ordem constitucional vigente, bens jurídicos incorpóreos, como os direitos de personalidade, inclusos a honra, a imagem e o nome das pessoas, pelo que sua ofensa gera, ipso facto, o direito à reparação correlativa pelo agente transgressor, não havendo se cogitar, pois, de prova de dano moral dado o caráter subjetivo do direito em comento, bastando restar comprovada a inverdade das situações" (Yussef Said Cahali, Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 488-489). No caso em exame, a negativação indevida se revela como apta a macular a imagem da pessoa jurídica, e, assim, in re ipsa, a causar danos extra-patrimoniais. E, em acréscimo, houve consequências concretas perante outras instituições financeiras, alusivas à impossibilidade de antecipação de recebíveis, celebração de contratos de empréstimo a juros mais baixos e redução do seu rating. Depreende-se, assim, que os fatos narrados e demonstrados nos autos desbordam as raias do mero dissabor. Consoante trilha a jurisprudência, demonstrada a inscrição indevida, presume-se o dano moral, o qual se emerge do fato que possui potencial para a lesão - in casu, a indevida inscrição -, sem se pretender ingressar no subjetivismo. A propósito disso, já se decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201101154213, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/04/2012..DTPB:.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRAVANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em razão de negativação indevida do nome do agravado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGARESP 201300442497, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/06/2013..DTPB:.) Restam demonstrados, pois, na espécie, a conduta, os danos morais e o nexo de causalidade entre estes e aquela. Destarte, indubitável a caracterização dos danos morais, somente resta a fixação do quantum necessário para a compensação. A parte Requerente, no caso em exame, pleiteia, como montante da indenização pelos danos morais o valor de cem vezes o maior salário mínimo vigente. Vislumbro, entretanto, que esse montante pugnado não pode ser acolhido, eis que elevado, considerando as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Vejamos. No caso vertente, depreendo que existe nos autos demonstração de culpa de grau mais elevado da Requerida, que, sem as cautelas devidas, mesmo tendo sido paga a parcela referente ao contrato, procedeu à negativação em face da Requerente. Ainda, o valor negativado foi de R$ 12.491,61. Da conduta da Requerida também decorreram consequências concretas perante outras instituições financeiras, alusivas à impossibilidade de antecipação de recebíveis, celebração de contratos de empréstimo a juros mais baixos e redução da pontuação a ela atribuída quanto à classificação de riscos de crédito (rating). Em adição, conforme se extrai dos fatos, a parte autora teve perda de considerável tempo útil buscando a solução do problema, e sem êxito, por cerca de vinte dias, a partir de 15/04/2020. Teve de buscar, por várias vezes e sem sucesso, junto à Requerida a correção da informação de inadimplemento da parcela contratual. Diante de toda a perda de tempo útil da parte autora para a solução do problema, também cabe, na espécie, a aplicação da teoria do desvio produtivo, a qual, a par de recrudescer, por si só, a caracterização dos danos morais (em adição ao sobredito quadro), deve ao menos revelar a maior culpabilidade da Requerida, com reflexos na apuração do quantum indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria do desvio produtivo, considerando o tempo desperdiçado para resolver problemas gerados (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; REsp 1.763.052/RJ). Em relação ao tema, aliás, já se pronunciou o E. TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MATERIAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇÕES. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuízo, em observância à Súmula 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5008794-42.2016.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018) Ainda, conforme já decidiu o E. TJSP: Ação reparatória por danos materiais e morais. Relacionamento bancário. Pretensão de financiamento de veículo por programa governamental. Negócio frustrado em razão da desídia da instituição financeira. Autor que foi obrigado a arcar com financiamento mais oneroso e encargos diversos. Má prestação do serviço. Genérica a apelação do réu, que não se volta, especificamente, aos termos da r. sentença combatida. Recurso do autor restrito ao indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Configurada a ofensa de ordem moral. Sentença que comporta reparo, nesse tocante. Recurso do réu não provido. Provimento do apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1055585-53.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) “[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Em acréscimo, para a fixação do quantum, impõe-se aferir a condição financeira das partes. De início, observo que despiciendo é demonstrar a elevada situação econômica da Requerida, uma grande empresa pública. De outro lado, não depreendo em relação à parte autora razões para uma influência mais acentuada na apuração do montante. Nesse quadro, o quantum não pode ser tão ínfimo, dada à privilegiada situação econômica da Requerida, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. Outrossim, o valor não pode ser tão ínfimo a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Por outro lado, não podem ser consideradas alegadas aflições sofridas por terceiros, quer pela ilegitimidade da empresa para tanto, quer porque, na esteira da jurisprudência do C. STJ, em se tratando de pessoa jurídica, que é desprovida de honra subjetiva (cf. voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar nos autos do Recurso Especial n° 60.033-2/MG), necessário se faz, para a caracterização do dano moral passível de compensação pecuniária, que haja lesão à honra objetiva, no que atine, assim, à sua credibilidade e reputação perante terceiros (cf. STJ, REsp n° 1.370.126/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe: 23/04/2015; voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar nos autos do Recurso Especial n° 60.033-2/MG). Portanto, o montante rogado na inicial é excessivo. Mas também não pode ser irrisório, ante as razões acima, que revelam circunstâncias outras que devem elevar o quantum indenizatório. Há de se guardar, assim, meio termo. Logo, tenho que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Uma vez assente a responsabilidade e fixado, no que toca ao dano moral, o quantum, impõe-se, quanto a este último, considerar a atualização monetária e os juros a serem aplicados. Nesses termos, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao montante acima mencionado serão acrescidos juros, a partir do evento danoso, e atualização monetária a partir do arbitramento: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. I - A contagem do prazo prescricional da ação de indenização ajuizada pelo recorrido (29.09.03), com vistas a obter a reparação econômica por perdas e danos advindos da apreensão de veículo e sua pena de perdimento, tem como dies a quo a data do trânsito em julgado da decisão mandamental (12.12.00) que declarou a ilegalidade do ato inicial. Prescrição afastada. II - Nos moldes do entendimento jurisprudencial já firmado por esta eg. Corte de Justiça, cuidando-se de danos morais, a correção monetária dever ser fixada a partir da prolação da decisão que fixou o quantum indenizatório e os juros moratórios incidem a contar do evento danoso, cujos critérios de fixação não afrontaram a legislação federal invocada pela recorrente. Precedentes: EDcl no REsp nº 615.939/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 10/10/2005, REsp nº 657.026/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11/10/2004, EDcl no REsp nº 295.175/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 29/10/2001. Súmula 54/STJ. III - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 179) (Grifo meu) É certo, por outro lado, que veio o STJ a também entender que os juros a que se refere o art. 406 do CC, 2002, são apurados de acordo com a taxa SELIC. Porém, considerando que, conforme vem se decidindo, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e que, nos termos acima, é inevitável o desmembramento destes, vislumbro que a taxa de juros a que alude o art. 406 do CC, 2002, é, para a hipótese, a do art. 161, § 1º, do CTN, de 1% ao mês. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DOS FATOS NARRADOS. Em relação aos aventados danos materiais sofridos, o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados decorrente da revelia não pode ser aplicado. Conforme já acenado, o art. 345, IV, do CPC estabelece que os efeitos da revelia não se aplicam na hipótese de as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A revelia, como é cediço, é relativa. Conquanto os fatos e circunstâncias narrados na inicial tenham o condão de influenciarem na caracterização e apuração do quantum dos danos morais, não demonstram, ainda que tidos como assentes, os aventados danos materiais. Os danos materiais, como é cediço, na linha da jurisprudência, devem ser efetivamente comprovados, tanto em relação à sua existência, como no que concerne à sua extensão, descabendo se falar, por conseguinte, em montante estipulado ou presumido. Na espécie, não se mostra verossímil a alegação de que os danos materiais decorreriam da impossibilidade de antecipação de recebíveis, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em virtude da indevida negativação causada pela CEF. A própria alegação constante da prefacial faz dimanarem questionamentos quanto à ocorrência do dano material. Mesmo que se tenha como certa a asseverada impossibilidade de antecipação de recebíveis, a autora ainda teria permanecido, então, detentora dos títulos. Não haveria, assim, dano material provado, pois, descaber-se-ia falar, inclusive sob pena de enriquecimento sem causa, em ressarcimento de valores a título de antecipação e, ao mesmo tempo, manutenção da titularidade dos créditos – o que nem mesmo foi negado ou afastado – que não teriam sido antecipados. E em conformidade com a própria narrativa constante da inicial, o dano seria oriundo apenas da impossibilidade de antecipação dos valores alusivos aos títulos que a autora possuía, o que, em casos como o dos autos, conquanto possa influenciar na caraterização e quantificação dos danos morais, desserve para, por si só, comprovar a ocorrência de dano material, que não pode ser presumido. Nesse passo, deflui-se que apenas se poderia falar, in casu, em danos materiais – que, como é cediço, devem ser efetivamente comprovados, inclusive em sua extensão – em relação a eventuais desdobramentos fáticos decorrentes da aventada impossibilidade de antecipação dos recebíveis, a qual, de per se, oportuno reiterar, não poderia, a princípio, caracterizar dano patrimonial, já que os títulos, de qualquer sorte, poderiam, ainda que posteriormente, ser cobrados após seus vencimentos. E desdobramentos fáticos não foram narrados na prefacial, de sorte que, em consonância com o princípio da substanciação, eventuais fatos outros não narrados não poderiam, então, ser considerados, inclusive em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, conforme já se pronunciou o C. STJ, “(...) O conteúdo da lide, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a cognição do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular (...).” (REsp 1682216/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Em consequência, fatos não narrados não poderiam ser presumidos em virtude do efeito da revelia ou mesmo, inclusive em surpresa à parte adversa, serem objeto de prova. Logo, ad argumentandum, não se poderia falar em instrução probatória para, por exemplo, se demonstrar eventuais consequências não relatadas na inicial. E também não seria a hipótese de necessidade de emenda, já que não se trata de situação que reclama correção, pois a própria tese sustentada na inicial é a de que houve danos decorrentes da impossibilidade de antecipação dos recebíveis. De igual modo, ainda que demonstrado que a negativação teria obstado a celebração de contratos de empréstimos com juros mais baixos, embora tal fato tenha aptidão de influenciar na apuração do dano moral, dele não decorreria, de per se, a comprovação da ocorrência de danos materiais, os quais, na linha do já expendido acima, não podem ser presumidos. Ainda, na mesma esteira do já exposto em relação à impossibilidade de antecipação de recebíveis, não foram narradas na inicial eventuais consequências decorrentes da não celebração de contratos, para que estas, então, pudessem ainda ser apuradas quanto à ocorrência ou não de danos. Ad argumentandum – já que não suscitados ao menos expressamente pela autora –, também não se poderia falar que os prejuízos aventados decorreriam, em verdade, de lucros cessantes da empresa. Apenas a título de argumentação, a considerar que a autora, malgrado sem explicitar quais teriam sido os fatos consequentes, se pauta, para deduzir sua pretensão, em negócios jurídicos que teriam deixado de ser realizados em razão da negativação causada pela CEF, oportunas se mostram, no caso, mutatis mutandis, ponderações atinentes aos lucros cessantes e mesmo à teoria da perda de uma chance. Conforme art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, aquilo que ele razoavelmente deixou de lucrar. O Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como critério de constatação do lucro cessante a “previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro” (REsp. n. 846455, rel. Min. Castro Filho, j. 10.3.2009). Maria Helena Diniz, por sua vez, preleciona: “A perda da chance é indenizável, ante a certeza da existência da chance perdida pelo lesado por ato culposo, comissivo ou omissivo, do lesante, impedindo sua verificação.”: DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 386). Deflui-se, que, no caso em exame, além do acima explicitado, os alegados prejuízos são colocados apenas de forma abstrata e hipotética. Aliás, não resta claro que os negócios jurídicos apontados, por si sós, à míngua de narrativa acerca de desdobramentos (como a celebração, a partir deles, de outros negócios jurídicos), levariam a lucros em prol da autora caso tivessem sido realizados. Nos termos do art. 402 do CC, deve-se aferir o lucro que adviria, conforme bom senso e desenrolar natural dos fatos. Para se levar em conta, pois, aquilo que se deixou de auferir, deve existir razoabilidade, possibilidade concreta e real de que determinada situação, não fosse a conduta lesiva ou ilegal, ocorreria. No caso em tela, não há qualquer narração fática e demonstração concreta dos lucros cessantes aventados. Não se poderia, assim, pressupor, à míngua de desdobramentos fáticos e de maiores elementos, que, caso, por exemplo, tivessem sido realizadas as antecipações de recebíveis e celebrados os contratos acenados, teria a autora realizado determinados negócios jurídicos em determinados valores. Para além de a autora não ter narrado na inicial fatos que consubstanciassem tal situação, não se poderia falar em perda hipotética. Dessume-se, assim, que, no caso em exame, não restaram demonstrados – nem tampouco narrados fatos correspondentes – quer danos emergentes, quer lucros cessantes. No que tange à alegação de que houve a necessidade de venda de terreno, ocorrida em dezembro de 2020, para o sustento da família, narrada em manifestação posterior à contestação intempestiva da CEF, para além de não restar demonstrada (meramente se junta cópia da escritura pública de venda e compra – o que comprova apenas a venda), notadamente em relação ao nexo de causalidade (não se comprova que a venda se deu em virtude da impossibilidade de antecipação dos recebíveis ou de celebração de contratos de empréstimo), o imóvel não era de propriedade da empresa autora (id. 45608958). Não haveria, assim, de qualquer sorte, dano sofrido pela autora, mas, sim, por terceiros, ainda que pertencentes ao quadro societário. Logo, nem mesmo se poderia falar, com esteio no art. 493 do CPC, em fato superveniente a ser considerado. Consigne-se, ainda, ad argumentandum, que, além de, a teor do acima expendido, não se poder falar em fatos correspondentes a desdobramentos da impossibilidade de antecipação dos recebíveis e da celebração de contratos de empréstimo, a autora, de qualquer sorte, em acréscimo, instada a especificar provas, pugnou pela juntada de novos documentos (que já deveriam e já poderiam ter sido juntados desde o início) e pela produção de prova pericial (que, a teor do cenário acima expendido, não se revela necessária e pertinente). Destarte, apenas demonstrada a ocorrência de danos morais, a pretensão deduzida merece acolhimento parcial. Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, para condenar a CEF ao pagamento à parte autora de indenização no montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), o qual deverá ser acrescido de juros, à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso (que considero em 15/04/2020, conforme narrado na inicial, à míngua de documentos que apontem sua data exata). Sobre essa quantia também incidirá atualização monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em se tratando de danos morais, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais. Sucumbência recíproca. Condeno os autores a pagarem honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Condeno, ainda, a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o sobre o proveito econômico obtido pelos autores. Custas ex lege. P.R.I.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DMP VILELA AUTO PECAS - ME em 16/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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