Execução de Título Extrajudicial 0003018-62.2013.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003018-62.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: HENRIQUE ROMUALDO DA SILVA D E C I S Ã O Manifestação de Id. 98303643: Requer a exequente/CEF a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, HENRIQUE ROMUALDO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 288.047.268-73, pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, pesquisa das últimas declarações de bens junto a Receita Federal pelo sistema INFOJUD, bem como a inclusão do nome do devedor junto ao sistema SERASAJUD. Considerando-se o disposto no art. 1º, § único, da Resolução nº 524 (28/09/2006) do CJF que estabelece a precedência do requerido sobre outras modalidades de constrição e a ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC (para as Execuções Diversas), determino que, via Sistema SISBAJUD, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores de ativos financeiros em nome do executado até o limite do débito (Id. 23370111 - Pág. 268), num total de R$ 38.805,31, atualizado para dezembro/2018. Constatando-se bloqueio de valor irrisório ou elementos que conduzam à conclusão de que o valor bloqueado é originário de caderneta de poupança, dentro do limite legal, disso decorrendo impenhorabilidade, em conformidade com o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, promova-se o desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003018-62.2013.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Botucatu intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou pessoalmente, caso não seja constituído advogado, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação, promova-se a transferência dos montantes bloqueados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal (agência 3109). Faculto à exequente/CEF a indicação do código/assunto para transferência para conta judicial, via SISBAJUD, de valores eventualmente restritos. Caso silente, promova-se a transferência suprarreferida sob código “geral”. Em não sendo constatada a existência de valores, ou sendo insuficiente o numerário para saldar o débito, defiro, ainda, a pesquisa de veículos automotores, via Sistema RENAJUD, em nome do executado, bem como a inserção de restrição para transferência nos veículos, eventualmente localizados, desde que não conste alienação fiduciária no(s) mesmo(s). Constatada a existência de veículos automotores em nome do devedor, dê-se vista à exequente para que manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, interesse na restrição efetivada. Após, cumprido o supra determinado, se necessário defiro o requerido pela exequente quanto à realização, via sistema INFOJUD, da apresentação das 2 últimas declarações de bens do executado. Sendo positiva a pesquisa, dê-se vista à CEF para manifestação quanto ao interesse na penhora dos bens no prazo de 20 (vinte) dias. Observo que o prazo em favor da CEF terá início a partir da publicação desta decisão. DEFIRO, ainda, o requerido pela exequente e determino a inscrição da executada junto ao SERASAJUD, referente a presente execução, enquanto perdurar a exigibilidade do débito. Por fim, com as informações da Receita Federal e sendo constatadas Declarações de IRPF e/ou IRPJ, determino que o feito transcorra sob segredo de justiça, com fulcro disposição do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202 do Decreto-Lei nº 5844/1943 e artigos 998, §§ 2º e 3º do Decreto 3.000, de 26/3/1999. Cumpra-se e intime-se. BOTUCATU, 23 de setembro de 2021.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(34)