Procedimento Comum Cível 5003358-48.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 76.459,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 35453·CPF·Representa: Autor

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP 324636·CPF·Representa: Autor

LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES

OAB/SP 248214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

28/04/2023, 11:09

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:07

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:06

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:19

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:16

Todas as movimentações(179)

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

28/04/2023, 11:09

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:07

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:06

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:06

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 16:19

Despacho

•01/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:19

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:16

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 18:45

Juntada de certidão

12/01/2023, 18:44

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 18:44

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:55

Expedição de Informação

11/01/2023, 18:37

Recebidos os autos

11/01/2023, 18:37

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:22

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:22

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/11/2022, 16:22

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:22

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:21

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:21

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:33

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:39

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:39

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:39

Recebidos os autos

07/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/11/2022, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/02/2022, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:58

Juntada de certidão

03/02/2022, 17:58

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA - SP324636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003358-48.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:13

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/01/2022, 14:33

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:54

Juntada de certidão

27/01/2022, 19:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 19:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 19:22

Juntada de certidão

21/01/2022, 19:14

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:08

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:08

Expedição de outros documentos

16/07/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:43

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:42

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 13:21

Juntada de certidão

07/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

07/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

07/05/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 17:03

Juntada de certidão

07/05/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:00

Juntada de certidão

06/05/2021, 14:00

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:57

Conclusos para despacho

09/03/2021, 15:57

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 07:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2021, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

23/01/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 00:25

Juntada de certidão

18/01/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:25

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 17:25

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:49

Determinada a expedição de alvará de levantamento

10/11/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:28

Juntada de certidão

18/09/2020, 12:16

Juntada de certidão

18/09/2020, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:14

Juntada de Petição de apelação

15/09/2020, 13:05

Juntada de Petição de custas

26/08/2020, 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento

26/08/2020, 14:52

Publicado Sentença em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 08:48

Juntada de certidão

14/07/2020, 18:07

Julgado procedente o pedido

14/07/2020, 16:45

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:45

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 18:45

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 11:40

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:37

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2020, 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 15:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 13:46

Juntada de ato ordinatório

30/03/2020, 13:46

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:05

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 04:49

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 18:26

Mandado devolvido cumprido

18/02/2020, 18:26

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 12:44

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:26

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 14:41

Juntada de certidão

06/02/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2020, 12:02

Juntada de certidão

06/02/2020, 11:34

Juntada de certidão

06/02/2020, 11:34

Juntada de certidão

06/02/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 09:26

Juntada de certidão

06/02/2020, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:38

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:41

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:41

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:40

Juntada de certidão

30/01/2020, 13:03

Juntada de certidão

17/01/2020, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:30

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:05

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:54

Juntada de certidão

04/10/2019, 14:54

Juntada de certidão

09/08/2019, 10:37

Juntada de outros documentos

18/07/2019, 15:10

Juntada de certidão

18/07/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 17:42

Conclusos para despacho

11/07/2019, 18:02

Juntada de certidão

30/05/2019, 16:18

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 00:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/02/2019, 11:04

Publicado Despacho em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 18:50

Conclusos para despacho

12/11/2018, 16:29

Juntada de Certidão

12/11/2018, 16:28

Juntada de Petição de custas

01/11/2018, 15:20

Juntada de Petição de réplica

30/10/2018, 15:09

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DA SILVA GOMES em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 20:23

Publicado Despacho em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 18:03

Conclusos para decisão

18/09/2018, 16:46

Juntada de Certidão

18/09/2018, 16:46

Expedição de Certidão

18/09/2018, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2018, 15:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/09/2018, 15:16

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 15:16

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 18:44

Despacho

•28/11/2022, 16:22

Despacho

•28/11/2022, 15:33

Acórdão

•05/09/2022, 10:49

Acórdão

•01/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 18:11

Acórdão

•27/04/2022, 14:51

Acórdão

•25/04/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:07

Todos os documentos(32)

Despacho

•01/03/2023, 16:19

Despacho

•01/03/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 18:44

Despacho

•28/11/2022, 16:22

Despacho

•28/11/2022, 15:33

Acórdão

•05/09/2022, 10:49

Acórdão

•01/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 18:11

Acórdão

•27/04/2022, 14:51

Acórdão

•25/04/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:07

Despacho

•07/05/2021, 17:03

Despacho

•07/05/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 09:44

Sentença

•03/08/2020, 08:48

Sentença

•14/07/2020, 16:45

Despacho

•29/05/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 13:46

Despacho

•06/02/2020, 09:26

Despacho

•05/02/2020, 17:38

Despacho

•04/10/2019, 14:55

Despacho

•04/10/2019, 14:54

Despacho

•16/07/2019, 17:42

Despacho

•01/02/2019, 15:21

Despacho

•05/12/2018, 18:50

Despacho

•01/10/2018, 18:44

Despacho

•19/09/2018, 18:03