Procedimento Comum Cível 5000104-80.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000104-80.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRINEU LARA EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000104-80.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com apresentação do cálculo de liquidação no valor de R$ 314.251,18 (trezentos e catorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), sendo R$ 288.574,81 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) relativos ao montante principal e R$ 25.676,37 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios. Intimado, o INSS não concordou com o cálculo apresentado, impugnando a correção monetária e os juros de mora aplicados, a ausência de abatimento do seguro-desemprego e os consequentes reflexos na apuração dos honorários advocatícios. Juntou planilha de cálculo, em que apura como devido o montante de R$ 274.991,48 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 252.743,38 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) referentes ao principal e R$ 22.248,10 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dez centavos) relativos aos honorários advocatícios. Intimada, a parte impugnada ratificou seu cálculo. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se aos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, ao não abatimento do período de seguro-desemprego e aos consequentes reflexos na apuração dos honorários advocatícios. Em relação à correção monetária, constato que o INSS aplicou o INPC e a parte impugnada, o IPCA-E. Por sua vez, a divergência em relação aos juros reside no termo inicial, na medida em que o INSS utiliza-se da data de citação (07/2017) e a parte impugnada, da data do ajuizamento (05/2017). Conforme fixado na r. sentença – não alterada nesse ponto pelo v. acórdão – as parcelas vencidas deveriam ser pagas corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo (Resolução Nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020), que é claro ao fixar o INPC como indexador de correção monetária para os benefícios previdenciários (item 4.3.1.1) e estabelecer que os juros são contados a partir da citação (item 4.3.2). No tocante à percepção de seguro-desemprego, verifico que a data de início do benefício (DIB) foi fixada em 22/11/2016 e que foi comprovada a percepção de seguro-desemprego pelo segurado por 5 (cinco) meses no final de 2018 e início de 2019. A necessidade de abatimento dos valores recebidos a título desse benefício decorre de imposição legal (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Ante o acolhimento integral das incorreções no cálculo da parte impugnada apontados pelo INSS, não há dúvidas de que os honorários por ela apurados foram indevidamente majorados. Sendo assim, agiu com acerto o INSS ao elaborar a conta de liquidação. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo INSS no Id. 53655729, no Id. 53655730 e no Id. 53655731 de R$ 274.991,48 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 252.743,38 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) referentes ao principal e R$ 22.248,10 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dez centavos) relativos aos honorários advocatícios, atualizados para 11/2020. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Cumpridas as providências acimas, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRINEU LARA EVANGELISTA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(26)