Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000359-42.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 14.532.598,98

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA

CNPJ

Autor

USINA FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP 107020·CPF·Representa: Autor

TATIANA RONCATO ROVERI

OAB/SP 315677·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA

CNPJ

Autor

USINA FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/12/2025, 10:26

Juntada de informação

17/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2025, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 18:53

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:54

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/12/2025, 10:26

Juntada de informação

17/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2025, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 09:42

Despacho

•14/10/2025, 18:53

14/10/2025, 18:53

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de apelação

13/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:49

Embargos de declaração não acolhidos

14/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:11

Conclusos para despacho

10/07/2024, 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:16

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 16:16

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:06

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:44

Processo Desarquivado

25/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/08/2023, 17:24

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:57

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Tipo C S E N T E N Ç A Desistência da execução do julgado Na petição sob ID 165880992 a parte autora manifesta desistência da execução do principal. É lícita a desistência, total ou parcial, da execução, conforme artigo 775 do CPC. Homologo, portanto, o pedido de desistência da execução nos exatos termos do formulado, conforme combinação dos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. Expeça-se a competente certidão de interior teor. Nada mais sendo requerido, remetam-se o feito ao arquivo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000359-42.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:20

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:43

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 14:32

Recebidos os autos

21/10/2021, 10:38

Juntada de certidão

21/10/2021, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/02/2019, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 03:05

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2018, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2018, 16:48

Publicado Despacho em 26/09/2018.

29/09/2018, 01:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 01:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 19:03

Conclusos para despacho

19/09/2018, 18:38

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 10:33

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 10:10

Juntada de Petição de apelação

30/05/2018, 16:10

Publicado Sentença em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:17

Publicado Sentença em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2018, 18:35

Juntada de certidão

23/05/2018, 18:34

Julgado procedente o pedido

22/05/2018, 19:20

Concedida a Medida Liminar

22/05/2018, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 19:20

Conclusos para julgamento

02/03/2018, 17:33

Juntada de certidão

09/01/2018, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2017, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2017, 11:07

Publicado Despacho em 04/10/2017.

06/10/2017, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2017, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 15:59

Conclusos para despacho

22/09/2017, 11:41

Decorrido prazo de USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA em 12/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 00:58

Juntada de Petição de réplica

05/09/2017, 16:25

Publicado Despacho em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 18:31

Conclusos para despacho

14/08/2017, 17:54

Juntada de Petição de contestação

03/08/2017, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2017, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2017, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2017, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2017, 17:24

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2017, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2017, 16:05

Publicado Decisão em 05/04/2017.

05/04/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2017, 00:02

Proferida decisão interlocutória

20/03/2017, 14:10

Conclusos para decisão

17/03/2017, 12:15

Juntada de certidão

17/03/2017, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 16:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 15:41

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 15:41

Comunicações

•25/07/2025, 11:20

Despacho

•17/06/2025, 14:16

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Decisão

•21/05/2025, 13:48

Decisão

•14/05/2025, 16:55

Despacho

•05/02/2025, 14:40

Despacho

•04/02/2025, 16:11

Despacho

•17/06/2024, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2023, 11:44

Despacho

•31/08/2023, 12:06

Todos os documentos(45)

Despacho

•15/10/2025, 09:42

Despacho

•14/10/2025, 18:53

Comunicações

•25/07/2025, 11:20

Despacho

•17/06/2025, 14:16

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Decisão

•21/05/2025, 13:48

Decisão

•14/05/2025, 16:55

Despacho

•05/02/2025, 14:40

Despacho

•04/02/2025, 16:11

Despacho

•17/06/2024, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2023, 11:44

Despacho

•31/08/2023, 12:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/08/2023, 17:24

Sentença

•28/01/2022, 17:20

Sentença

•23/01/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:32

Decisão

•19/10/2021, 08:09

Decisão

•19/10/2021, 01:19

Despacho

•08/10/2021, 04:43

Despacho

•07/10/2021, 18:54

Despacho

•24/03/2021, 23:08

Despacho

•23/03/2021, 20:27

Decisão

•18/02/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 15:50

Decisão

•18/08/2020, 21:34

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 01:22

Acórdão

•16/06/2020, 16:27

Acórdão

•15/06/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 13:12

Embargos de Declaração

•13/03/2020, 13:37

Acórdão

•04/03/2020, 13:36

Acórdão

•03/03/2020, 16:17

Despacho

•24/09/2018, 12:09

Despacho

•19/09/2018, 19:03

Sentença

•23/05/2018, 18:35

Sentença

•22/05/2018, 19:20

Informação

•09/01/2018, 16:32

Despacho

•25/09/2017, 15:59

Despacho

•14/08/2017, 18:31

Decisão

•20/03/2017, 14:10