Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003465-48.2018.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003465-48.2018.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA D ARC RAMALHO - SP272112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003465-48.2018.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA D ARC RAMALHO - SP272112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pela segunda vez a parte autora apresenta embargos de declaração (ID 177951824 e 203944252). Desta vez alega omissão quanto à reafirmação da DER para 16/09/2018, o que lhe ensejaria benefício mais vantajoso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003465-48.2018.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA D ARC RAMALHO - SP272112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não vislumbro nenhuma destas hipóteses legais. A sentença assim dispôs: “CONCLUSÃO Assim, somando-se os lapsos de tempo especial (18/05/1995 a 17/05/ 1998, 18/05/1999 a 20/12/2005 e 05/12/2006 a 06/11/2015), reconhecidos nesta sentença, convertido para tempo comum, ao computado administrativamente, contava na DER (26/05/2018), com 38 anos, 10 meses e 09 dias de tempo de serviço, sendo 20 anos, 04 meses e 18 dias de tempo especial, consoante cálculo judicial (arquivo 25), tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003465-48.2018.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado por JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO para condenar o INSS a reconhecer como especial o intervalo de 18/05/ 1995 a 17/05/1998 e 18/05/1999 a 20/12/2005 (PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA-ME) e 05/12/2006 a 06/11/2015 (PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA.), com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/189.568.185 -2, com DIB na DER em 26/05/2018, fixando-se a RMI de R$ 1.701,37 (UM MIL SETECENTOS E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) e RMA de R$ 1.747,64 (UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), para julho/2018.”. INSS e autor recorreram. O INSS teceu considerações sobre tempo de serviço especial, sem impugnar período específico reconhecido na sentença. O autor sustentou a especialidade também dos períodos de 11/05/1992 a 02/03/1995 e 05/12/2006 a 28/08/2019 (data do PPP apresentado nos embargos de declaração), laborados como vigilante. Este Colegiado não conheceu do recurso do INSS e negou provimento ao recurso do autor (ID 177951819). O benefício foi deferido ao autor, desde a DER, como requerido na inicial, não sendo o caso de sua reafirmação. Veja-se que o benefício requerido na esfera administrativa foi da espécie 42 – fl. 02 do ID 177951676 (DER 26.05.2018). No recurso não mencionou reafirmação da DER (ID 177951794). Nos primeiros embargos também não houve menção a este tema (ID 177951824). Veja-se o requerimento: “Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para o fim de reconhecer os períodos especiais de 06/11/2015 a 30/12/2018 na função de vigilante com uso de arma de fogo e posterior concessão de aposentadoria especial.”. Portanto, incabível inovação em sede de embargos. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(19)