Procedimento Comum Cível 5010741-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.100.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MINHOTO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ULTRAGAZ

Terceiro

FLAVIO BASILE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2025, 09:31

Juntada de informação

07/04/2025, 09:30

Juntada de informação

07/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 07:27

Publicado Despacho em 19/03/2025.

24/03/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

28/01/2025, 14:55

Publicado Sentença em 22/01/2025.

28/01/2025, 14:55

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2025, 09:31

Juntada de informação

07/04/2025, 09:30

Juntada de informação

07/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 14:59

Sentença

•20/01/2025, 18:32

01/04/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 07:27

Publicado Despacho em 19/03/2025.

24/03/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

28/01/2025, 14:55

Publicado Sentença em 22/01/2025.

28/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/01/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:23

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 10:40

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:50

Julgado improcedente o pedido

20/05/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de alegações finais

30/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:07

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:32

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 14:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/08/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:26

Juntada de certidão

13/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

11/07/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:27

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:34

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 12:08

Conclusos para despacho

03/05/2023, 07:59

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:34

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:34

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 19:12

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:37

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 17:27

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 19:06

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:36

Juntada de certidão

11/11/2022, 16:01

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:18

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:34

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:35

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

11/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de certidão

20/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:03

Publicado Intimação em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:26

Juntada de Petição de réplica

10/02/2022, 17:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434, RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes outras provas que porventura queiram produzir. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010741-90.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:57

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:37

Juntada de comunicações

26/09/2021, 16:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:56

Juntada de Petição de contestação

15/09/2021, 10:45

Mandado devolvido cumprido

26/08/2021, 14:46

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 14:46

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 09:06

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 19:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 09:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/08/2021, 15:45

Conclusos para decisão

23/08/2021, 08:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2021 18:33.

22/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2021, 11:11

Mandado devolvido cumprido

20/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 13:08

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

16/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 16:15

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:20

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 11:13

Conclusos para decisão

02/08/2021, 19:02

Juntada de certidão

02/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 13:36

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 18:38

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:45

Publicado Intimação em 02/07/2021.

08/07/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:45

Conclusos para despacho

25/06/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 17:37

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:04

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2021, 13:49

Conclusos para decisão

27/05/2021, 08:25

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 14:41

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2021, 13:38

Conclusos para decisão

12/05/2021, 08:31

Recebidos os autos

11/05/2021, 12:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/05/2021, 12:18

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 12:08

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 12:07

Despacho

•05/06/2024, 14:41

Sentença

•20/05/2024, 15:27

Despacho

•16/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:36

Ofício de transferência eletrônica

•16/08/2023, 14:36

Despacho

•10/07/2023, 16:04

Despacho

•24/05/2023, 18:15

Despacho

•18/05/2023, 16:18

Despacho

•31/03/2023, 10:07

Despacho

•22/03/2023, 19:12

Despacho

•18/01/2023, 19:06

Despacho

•04/11/2022, 15:18

Despacho

•11/07/2022, 16:59

Todos os documentos(28)

Despacho

•17/03/2025, 14:59

Sentença

•20/01/2025, 18:32

Despacho

•05/06/2024, 14:41

Sentença

•20/05/2024, 15:27

Despacho

•16/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:36

Ofício de transferência eletrônica

•16/08/2023, 14:36

Despacho

•10/07/2023, 16:04

Despacho

•24/05/2023, 18:15

Despacho

•18/05/2023, 16:18

Despacho

•31/03/2023, 10:07

Despacho

•22/03/2023, 19:12

Despacho

•18/01/2023, 19:06

Despacho

•04/11/2022, 15:18

Despacho

•11/07/2022, 16:59

Despacho

•29/03/2022, 18:17

Despacho

•06/12/2021, 14:57

Comunicações

•23/09/2021, 16:36

Decisão

•23/08/2021, 15:45

Despacho

•16/08/2021, 15:35

Despacho

•06/08/2021, 08:14

Despacho

•05/08/2021, 19:20

Despacho

•03/08/2021, 17:13

Despacho

•15/07/2021, 19:54

Despacho

•15/07/2021, 18:38

Despacho

•28/06/2021, 15:45

Despacho

•27/05/2021, 20:04

Despacho

•12/05/2021, 14:41