Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008877-44.2018.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008877-44.2018.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RICARDO DROMASCO - ME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK SCAGLIONE - SP415282 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008877-44.2018.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DROMASCO - ME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK SCAGLIONE - SP415282 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retorno dos autos a este Colegiado para eventual retratação, diante do fixado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no PUR 0000059- 04.2020.403.9300, rel. juiz federal Caio Moysés de Lima, j. 17/8/2020, public. 31/8/2020, Tema 57). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008877-44.2018.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DROMASCO - ME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK SCAGLIONE - SP415282 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedido de Uniformização no ID 209185034, requerendo a parte autora: ““Ex positis”, requer-se à Colenda Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, manifestando-se incidentalmente – mas expressamente – acerca da compatibilidade ou não do venerando acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal “a quo” nos autos originários para com a pertinente combinação das disposições normativas citadas e/ou mencionadas nesta peça, digne-se a deferir o presente pedido e substituir o indicado Julgamento por um Provimento que não encerre divergência/contrariedade em relação a Decisão(ões) de Colenda(s) Turma(s) Recursal(is) da 3ª Região, para que seja a ação julgada procedente, determinando-se a nulidade da CDA, para que seja a FAZENDA NACIONAL obrigada a aplicar a multa por mês de atraso em patamar de no máximo 20% do valor do tributo recolhido e devidamente pago, e não os exorbitantes R$ 500,00 por mês de atraso determinado na lei que representa mais de 500% (quinhentos por cento) do valor do tributo recolhido, o que contraria a Constituição Federal em seu artigo 150, que veda o confisco, por justiça.”. Nos termos da decisão do ID 209185046: “No caso concreto, verifico que o acórdão recorrido diverge em parte do entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, sintetizado da seguinte forma: “1º) O art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou o princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo. 2ª) Constatada em uma única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva” (TRU3, PUR 0000059- 04.2020.403.9300, rel. juiz federal Caio Moysés de Lima, j. 17/8/2020, public. 31/8/ 2020, Tema 57). Conforme Questão de Ordem n. 13/TNU, o recurso não deve ser admitido em relação ao primeiro item da tese supracitada. Por outro lado, deve ser oportunizado o juízo de retratação quanto ao segundo item. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008877-44.2018.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, “g” da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional quanto ao item 1 da tese firmada pela TRU3 no julgamento do Tema 57; e (ii) nos termos do artigo 14, IV, “d”, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação no tocante ao item 2 da tese firmada pela TRU3 no julgamento do Tema 57. O acórdão recorrido (ID 209184727) manteve a sentença (ID 209184711), que assim fundamentou: “Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual se pleiteia a anulação de lançamento fiscal, consistente em penalidade por atraso na entrega de GFIPs, em razão de alegado descumprimento do critério de dupla visita (art. 55, § 6º, da Lei Complementar 123/16) e do caráter confiscatório da multa imposta. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da penalidade no patamar dito mínimo de 20% sobre o valor mensal devido de tributo ou sua redução pela metade, nos termos do art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) No caso concreto, pretende a parte autora a desconstituição (ou a redução) de crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de GFIPs. Sem razão, contudo. Inicialmente, cabe ressaltar que não há controvérsia a respeito do atraso na entrega de GFIPs pela parte autora. Assentada essa premissa, trago à luz o que dispõem os arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/1991: (...) Pois bem. Quanto ao argumento de nulidade do crédito em razão da inobservância do critério de dupla visita, depreendo do citado art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 que sua aplicação se restringe “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não havendo menção à questão tributária – caso da obrigação de entrega de GFIPs, as quais, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, constituem instrumentos hábeis e suficientes para a exigência de créditos tributários. Assim, em observância à legalidade, não se impõe ao Fisco observar o aludido critério no lançamento de obrigações tributárias. Já em relação ao aludido caráter confiscatório da penalidade fixada, verifico que o art. 32- A da Lei nº 8.212/1991 prevê, nos casos de falta de entrega da declaração, multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante das contribuições informadas, observados os limites mínimos de R$ 200,00 (ausência de fatos geradores de contribuição) ou R$ 500,00 (demais casos), bem como o teto de 20%, diante do número total de meses-calendário e o respectivo montante das contribuições apurado no período. Dessa forma, e tendo em vista que a multa é aplicada em função do descumprimento da relevante obrigação acessória de prestar informações ao Fisco, não há que se falar em desproporcionalidade ou não razoabilidade dos parâmetros fixados pelo legislador. Ademais, é sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigações acessórias, sob pena de desvirtuamento da própria existência e razão de ser de tais imposições jurídicas. (...) Feitas essas considerações, verifico no auto de infração que foram devidamente observados os patamares legais acima indicados, visto que impostas multas em seu patamar mínimo, de R$ 500,00, dada a existência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Quanto à pleiteada redução da multa, saliento que o § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991ressalva expressamente a necessidade observância dos patamares mínimos impostos no § 3º (R$ 200,00 ou R$ 500,00). De todo modo, verifico que houve atendimento pelo Fisco ao que prevê o art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2006, visto que reduzido o montante das multas fixadas pela metade e concedido prazo razoável para pagamento. Findo o referido prazo, não há como se restabelecer o redutor de 50%, conforme disposto no parágrafo único do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006.”. Diante do entendimento da TRU/3, exerço juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido, devendo ser observado o entendimento uniformizado no PUR 0000059-04.2020.403.9300, public. 31/8/2020, Tema 57), como segue: “1º) O art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou o princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo. 2ª) Constatada em uma única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva”. Fica, assim, excluída a condenação em honorários – art. 55, Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA. ART. 46, LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de RICARDO DROMASCO - ME em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO DROMASCO - ME em 20/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(16)