Procedimento Comum Cível 5001230-19.2018.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001230-19.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELISIA CALIXTO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ELISIA CALIXTO DA SILVA COSTA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas à obtenção de pensão pela morte de seu esposo, Arlindo Costa Neto, ocorrida em 13.04.2010. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 11412289). O Réu apresenta contestação em que alega preliminarmente a falta de interesse de agir da Autora em razão da não apresentação de todos os documentos na esfera administrativa e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (Num. 14261219). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 14772077). Réplica da Autora (Num. 15554529). O Réu postulou pelo julgamento antecipado do feito (Num. 15940288). Determinada a realização de perícia indireta (Num. 32126232). Quesitos da Autora (Num. 33734544), tendo também apresentado declarações para demonstrar a situação de desemprego do instituidor (Num. 40086345). Laudo médico pericial (Num. 54504335), sobre o qual se manifestaram as partes, oportunidade em que a Autora postulou pela designação de audiência de instrução (Num. 56129193 e Num. 57743309). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001230-19.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá indefiro o pedido de designação de audiência formulado pela Autora, tendo em vista que a prova testemunhal não é suficiente para comprovação de incapacidade laboral, a qual foi aferida por meio de prova pericial realizada neste processo. A Autora pretende obter benefício de pensão pela morte de seu ex-cônjuge, Arlindo Costa Neto, ocorrida em 13.04.2010, o qual foi indeferido na via administrativa sob o argumento de perda de qualidade de segurado (Num. 11114012 - Pág. 13). A pensão por morte reclama do interessado a qualidade de dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social. A qualidade de dependente previdenciária da Autora em relação ao seu finado marido, na condição de cônjuge, restou comprovada através da certidão de casamento (Num. 11114012 - Pág. 5), nos termos do artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/91. Resta, portanto, a análise da condição de segurado do falecido. Alega a parte autora que a autarquia previdenciária negligenciou a aplicação do disposto no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, uma vez que o segurado se encontrava, à época do óbito, desempregado, defendendo ser desnecessário o registro em órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego para a comprovação de situação de desemprego. Argumenta também que o segurado se encontrava incapaz para o trabalho em razão de doença, e por isso manteve a qualidade de segurado. Conforme se verifica no extrato do sistema PLENUS/CNIS (Num. 14261222 - Pág. 1), a última contribuição do de cujus ocorreu em 28/02/2007, pelo que, ainda fosse o caso de se aplicar o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8213/91, ele teria mantido a condição de segurado apenas até 15/03/2010, antes, portanto, de seu óbito. Quanto à condição de incapaz em razão de doença, em que pese o quanto alegado pela parte autora, o laudo médico atesta não ser possível a constatação da incapacidade antes da internação do instituidor, que se deu em 19/03/2010 (Num. 54504335), ou seja, posteriormente à perda da qualidade de segurado. Dessa forma, a parte Autora não logrou provar que à época do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social. Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELISIA CALIXTO DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DEIXO de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte do Sr. Arlindo Costa Neto, ocorrida em 13.04.2010. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. GUARATINGUETá, 10 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISIA CALIXTO DA SILVA COSTA em 17/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Informação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)