Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011291-64.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011291-64.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERT JORGE RAMOS BOER Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011291-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. ALBERT JORGE RAMOS BOER, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de auxílio doença, ou do benefício de aposentadoria por invalidez desde 30.06.2020, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/706.349.393-1. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 40416460, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada emenda da inicial. Petição e documentos ID 41576578. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 44050888. Petição do autor ID 45070311. Designação de perícia médica pela decisão ID 45932222. Petição do autor com quesitos ID 46575567 Laudo pericial ID 53028164. Petição do autor cm manifestação sobre o laudo ID 54917281. Determinada a citação – decisão ID 56058706. Contestação com extratos ID 57662035, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Decisão ID 105567785, na qual intimadas partes a especificação de provas ou alegações finais. Réplica ID 123774812. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS – comprovada a existência de poucos vínculos empregatícios, intercalados. O penúltimo vínculo fora entre 04.07.2005 a 07.02.2017 sendo que, em parcial concomitância, houve recolhimento contributivo, na condição de ‘contribuinte individual’, entre 10/2015 a 12/2016. Após, o último vínculo fora entre 03.02.2020 a 14.08.2018. Vincula sua pretensão inicial ao requerimento feito em 30.06.2020 - NB 31/706.349.393-1 – indeferido pela Administração. Conforme laudo feito em 28.04.2021 registrado que “...o periciando apresentou quadro de cirrose biliar primária com sintomas iniciados no começo do ano de 2020 quando passou a apresentar emagrecimento importante, astenia e discrasia sanguínea com hematomas disseminados pelo corpo. Foi internado em junho e submetido a exames complementares de investigação com identificação da doença acima descrita de etiologia autoimune, com quadro associado de encefalopatia hepática. Foi indicado o transplante hepático, realizado em 17 de julho de 2020 com doador cadáver, mantendo até o momento seguimento especializado em uso de medicações imunossupressoras e corticoide em fase de adaptação. Clinicamente, o autor ainda se encontra sintomático em fase de convalescença do transplante hepático, ficando definida uma incapacidade laborativa total e temporária desde junho de 2020 e devendo ser reavaliado em aproximadamente 6 meses.” (grifei). A data da doença foi estabelecida em “... Começo de 2020..”, e a data da incapacidade fora fixada em junho de 2020. Ainda, conforme consta do quesito ‘14’, o problema de saúde do autor fora dado como ‘hepatopatia grave’. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Pelo resultado da perícia há pertinência a concessão do benefício de auxílio doença. Embora não havida a carência de 12 contribuições mensais - causa do indeferimento do benefício – no caso, dada a situação fática trazida pelo laudo pericial, aplicável as normas contidas nos artigos 26 e 151, da Lei 8.213/91. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 06 (seis) meses. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de auxílio doença, desde 30.06.2020, afeto ao NB 31/706.349.393-1, com reavaliação pela Administração no prazo de 06 (seis) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a concessão do benefício de auxílio doença - NB 31/706.349.393-1 - restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS com cópia desta sentença, responsável pelo cumprimento das tutelas, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(36)