Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011215-04.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011215-04.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CANTINA E CAFE VERAN LTDA, VERAN ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SUPERMERCADO VERAN LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011215-04.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cantina e Cafe Veran., Rocha Servicos de Pagamento Ltda. e Supermercado Veran Ltda. e suas filiais contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, objetivando, em sede de medida liminar, o reconhecimento do direito de afastar as exações de contribuições sociais sobre verbas de natureza não salarial relativamente ao salário maternidade. Ao final, requer a concessão da segurança para (i) reconhecer o direito de afastar as exações de contribuições sociais sobre verbas de natureza não salarial relativamente ao salário maternidade; (ii) reconhecer o direito das impetrantes de compensar o respectivo indébito tributário; e (iii) que a autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra as impetrantes. A inicial foi instruída com documentos e as custas iniciais foram recolhidas (Id. 203980444). Proferida decisão deferindo o pedido de liminar (Id. 238992428). O órgão de representação judicial do ente a que está vinculada a autoridade impetrada requereu seu ingresso no feito (Id. 239537448). A autoridade impetrada prestou informações (Id. 240732246). O MPF indicou não haver interesse que justifique a intervenção da instituição no feito (Id. 240858298). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) do ente a que está atrelada a autoridade impetrada. Anote-se. Quanto ao salário-maternidade, ressalvado meu entendimento pessoal, em decisão proferida no RE n. 576967, julgado pelo STF, acórdão submetido ao regime de repercussão geral, firmou-se o entendimento da não incidência da contribuição sobre referida verba (Tema 72): Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal na base de cálculo da verba do salário-maternidade, bem como para assegurar o direito à compensação dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta decisão e observado o prazo prescricional quinquenal. Atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n. 9.250/1995, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. É devido o reembolso das custas processuais para a impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 4º, II, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 28 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CANTINA E CAFE VERAN LTDA, VERAN ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SUPERMERCADO VERAN LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011215-04.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cantina e Cafe Veran., Rocha Servicos de Pagamento Ltda. e Supermercado Veran Ltda. e suas filiais contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, objetivando, em sede de medida liminar, o reconhecimento do direito de afastar as exações de contribuições sociais sobre verbas de natureza não salarial relativamente ao salário maternidade. Ao final, requer a concessão da segurança para (i) reconhecer o direito de afastar as exações de contribuições sociais sobre verbas de natureza não salarial relativamente ao salário maternidade; (ii) reconhecer o direito das impetrantes de compensar o respectivo indébito tributário; e (iii) que a autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra as impetrantes. A inicial foi instruída com documentos e as custas iniciais foram recolhidas (Id. 203980444). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante; e (b) a possibilidade de que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Quanto ao fundamento relevante, no que tange ao salário-maternidade, ressalvado meu entendimento pessoal, em decisão proferida no RE n. 576967, julgado pelo STF, acórdão submetido ao regime de repercussão geral, firmou-se o entendimento da não incidência da contribuição sobre referida verba (Tema 72): Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Em face do exposto, com fundamento no inciso III do artigo 927 do CPC, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal na base de cálculo da verba do salário-maternidade, até ulterior decisão. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), conforme disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, ingressar no feito. Notifique-se o MPF e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Guarulhos, 7 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANTINA E CAFE VERAN LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Supermercado Veran LTDA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)