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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 16.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

VIRACOPO MODAS LTDA

CNPJ

Autor

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIRACOPO MODAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Sentença em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIRACOPO MODAS LTDA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(30)