Cumprimento de sentença 0000080-67.2017.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000080-67.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIODITO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, HULDA FREIRE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN ROMMY DE OLIVEIRA - MS5607, JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR - MS17438 Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN ROMMY DE OLIVEIRA - MS5607, JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR - MS17438 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000080-67.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LIODITO SIQUEIRA DE OLIVEIRA e HULDA FREIRE DOS SANTOS OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A ré, antes de ser intimada para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo e ofereceu em pagamento o valor que entendia devido, referente ao valor de indenização em danos morais e honorários de sucumbência (ID35474529 e 35474543, p. 1-2). Os exequentes manifestaram-se concordância com os valores depositados (ID35643625). Homologados os cálculos (ID35688165), expediram-se ofícios de transferência dos valores à conta indicada pelos exequentes (ID35775015 e 39757512). Juntou-se comprovante de cumprimento do ofício de transferência (ID187250512). Os exequentes informaram que a obrigação restava satisfeita, requerendo o arquivamento da presente ação (ID241826022). É a síntese do necessário. DECIDO. Observa-se que os autores restaram condenados à multa de 2% sobre a vantagem econômica obtida, uma vez que não compareceram, de forma injustificada, na audiência de conciliação (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil) – ID34677767, p. 3-4. Não há, de outro lado, nenhum comprovante que a multa atentatória à dignidade da justiça foi adimplida. Assim, INTIMEM-SE os exequentes para, em 15 dias, depositarem a multa imposta na sentença, sob pena de encaminhamento do feito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que sejam efetivadas as medidas pertinentes para o adimplemento da sanção. Proceda a Secretaria a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LIODITO SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HULDA FREIRE DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)