Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000466-47.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000466-47.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDIR VACELI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SERODIO - SP204355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 17 DE MAIO DE 2022, ÀS 17:00 HORAS. - As testemunhas arroladas deverão comparecer/participar da(à) audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. SALIENTO QUE O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA DEVE SER NA FORMA PRESCRITA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SALIENTO AINDA QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR PORTANDO DOCUMENTO COM FOTO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO: Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Intimem-se. ASSIS, 5 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000466-47.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de inss - demanda concluída

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR VACELI em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR VACELI em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)