Procedimento Comum Cível 5001109-46.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSILAINE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON CORDEIRO SILVA - MS4113-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente de trabalho. Consta da petição inicial que “A Autora em meados de 10 de marco de 2016 foi acometida de doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, em cuja oportunidade foi afastada de suas atividades laborativas até o presente momento. Naquela ocasião, a Autora trabalhava com registro em sua CTPS junto a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, com CNPJ.mf.nº83.310.441/0027-56, cujo salário Contributivo incidia sobre o salário mensal que percebia na importância de R$1.004,85 (hum mil, e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Devido à cobrança excessiva por parta da empresa onde laborava devidas a longas jornadas e atividades repetitivas a autora adquiriu doença ocupacional oriundo do trabalho, tanto é fato que a própria empresa emitiu o CAT informando a doença ocupacional, conforme documento em anexo (espécie 91). (...) Muito embora ainda sub judice por impugnação pela parte Autora, a perícia judicial medica a qual foi submetida no processo de reclamação trabalhista (proc.nº0024418-03.2016.5.24.0081) em curso perante o douto Juízo de Direito da Única Vara Especializada do Trabalho da Justiça Federal de São Gabriel do Oeste – MS., o Laudo Médico, através do qual se faz prova pré-constituída já que há o entendimento medico, como dito depende de consolidação definitiva mas, no qual se declarou a existência de doença incapacitante definitiva e irreversível para o desempenho de suas funções normais de trabalho, atestando seu nexo causal (...)” (grifos nossos). Como consequência do acidente de trabalho sofrido, o réu concedeu-lhe auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/613.610.587-3), conforme extrato do CNIS (ID 251371202 - Pág. 19). A perícia judicial concluiu que se trata de “doença causada pelo trabalho (ler/dort)” (ID 251371203). A sentença julgou improcedente a ação, afirmando: “(...) considerando-se que o benefício pleiteado pela autora possui natureza acidentária, e não previdenciária (...)” (ID 251371203). A parte autora apelou (ID 251371204). Assim, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 15 do C. Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. 2. As ações que versam sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. 3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição. 4. Agravo regimental improvido". Os grifos não estão no original." (STJ, 3ª Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, AgRg no CC nº 107796, 28/04/2010) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". Os grifos não estão no original." (STJ, 3ª Seção, Desembargador Convocado do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, AgRg no CC nº 117486, 26/10/2011) Também assim vem entendendo esta 10ª Turma: Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC nº 2015.03.99.041890-0/SP, 15/12/2015 e Desembargador Federal Baptista Pereira, AC nº 2015.03.99.038835-0/SP, 21/12/2015. Anoto ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, têm afirmado que a definição da competência, em se tratando de benefícios oriundos de acidente de trabalho, se dá com base na causa de pedir e no pedido indicados pela parte autora na petição inicial: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1648552/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista a incompetência desta Corte para análise e julgamento do feito, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/01/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 10:17

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 00:00