Procedimento Comum Cível 0000280-12.2010.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000280-12.2010.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL Advogados do(a) REU: FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, LEILA LIZ MENANI - SP171477 Advogado do(a) REU: VALDECIR ANTONIO LOPES - SP112894 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000280-12.2010.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de rito comum promovido por SIMA CONSTRUTORA LTDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL (CRHIS), em que pretende a condenação das requeridas à obrigação de pagar indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), acarretados por ato ilícito consistente no atraso de repasse de recursos financeiros à Autora e, ainda, na liberação em quantia menor que a efetivamente devida As rés foram citadas e contestaram a demanda. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que seria parte passiva ilegítima e falta de interesse de agir, na medida que não entabulou qualquer negócio com a autora; promoveu a denunciação da lide à União e arguiu a prescrição da pretensão de recebimento das diferenças de parcelas. No mérito, alegou que não praticou ato ilícito algum e que cumpriu todas as obrigações que assumiu no contrato celebrado com a corré CRIHS, razão pela qual a demanda seria improcedente. A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES E INTERESSE SOCIAL – CRHIS alegou, em preliminar de contestação, a inépcia da petição, denunciou a lide à CEF e também suscitou a prescrição do direito de ação. Em relação à questão de fundo, pugnou pela improcedência da demanda, pois a Autora já teria recebido tudo o quanto lhe era devido. As partes foram intimadas a especificar provas e se manifestaram. Foi realizada perícia (ID 23127984 – fls. 137/160), com manifestação das partes (ID 23127987, fls. 94/118; 123/129 e 186/191). Determinou-se a complementação do laudo (ID 23127987, fl. 193). O perito foi intimado (fl. 212 do mesmo ID) e solicitou documentos (fls. 214/215 do mesmo ID). A CEF se manifestou (fls. 222/224 do mesmo ID). O perito foi pessoalmente intimado, mas não apresentou a complementação do laudo (IDs 40978774 e 43999194). Nova intimação, desta vez por e-mail, em razão da pandemia da Covid-19 (ID 53406387), sem manifestação do perito. É o breve relatório. DAS PRELIMINARES. Da alegação de Ilegitimidade Passiva da CEF. Consoante o contrato celebrado pelas partes (ID 28839994 – fls. 52/54, e ID 28839995 – fls. 01/12), o desembolso do empréstimo contratado seria efetuado segundo o Cronograma de Desembolso por elas aprovado (CEF e CHRIS). Ocorre que, no Anexo III do Contrato (ID 28713733 - Pág. 116), consta da Cláusula 1ª, letra “b”, que: b) o desembolso dos recursos oriundos do empréstimo, independentemente do cronograma previsto no contrato, se ajustará ao cronograma constante do contrato de empreitada aprovado e se processará em função do andamento efetivo das obras contratadas, observadas a norma da CEF sobre a matéria. Nesse passo, considerando o atrelamento dos repasses da CEF à CRHIS ao cronogramas das obras e que a causa de pedir repousa no atraso da liberação (desembolso) e repasse para a Autora dos valores que lhes seriam devidos, não há dúvida que ambas as requeridas são partes passivas legítimas, haja vista que a obrigação de promover o desembolso era da CEF e o de repassar os valores à Autora era da CRHIS. Portanto, se houve atraso ou mora no repasse; se eventual atraso foi ou não justificado; e, ainda, quem deu causa ao suposto atraso, são questões a serem resolvidas no julgamento do mérito desta ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte deduzida pela CEF. Da Ausência de Interesse de Agir. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré CEF é claramente improcedente, haja vista que a autora deduziu pedido indenizatório que foi repelido de forma combativa pela instituição financeira, o que revela a existência de lide a justificar o julgamento do mérito desta demanda. Da Denunciação da lide à União Federal. A denunciação da lida é espécie de intervenção de terceiro em uma determinada relação processual, em que o réu ou autor da ação originária exercita o seu direito de ação em desfavor de um terceiro, com o fim de lhe imputar a responsabilidade em lhe ressarcir, na hipótese de o denunciante vir a sucumbir em relação ao pedido principal. Quanto a denunciação da lide é acolhida, instaura-se uma nova relação processual derivada da ação principal, a ser julgada em conjunto. Pois bem. De acordo com o art. 125 do Código de Processo Civil, admite-se a denunciação da lide quando o terceiro estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (art. 125, I, do CPC). No caso dos autos, porém, o pedido formulado pela CEF de denunciação da lide à UNIÃO não pode ser acolhido. De fato, anote-se que a CEF alegou ser mero Agente Operador dos recursos do FGTS e que tudo aquilo que realiza o faz em nome da União ou do Conselho Curador do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Por isso, sustentou que na hipótese de eventual condenação à obrigação de reparação dos danos, os recursos financeiros para pagar a indenização deveriam sair do patrimônio do FGTS e não do seu patrimônio próprio, o que justificaria a denunciação da lide à UNIÃO. A tese não prospera, porquanto o fato precursor da demanda repousa em fatos ocorridos em desacordo com o contrato de financiamento e o cronograma de desembolso a que se obrigou a empresa pública. E, segundo os contornos fáticos à luz do que as partes alegaram em suas manifestações de mérito, os supostos atrasos nos desembolsos não foram causados pela UNIÃO, mas, sim, por condutas omissivas ou comissivas das partes que compõem os polos ativo e passivo desta demanda. Nesse passo, não vislumbro a presença de qualquer responsabilidade regressiva da UNIÃO em favor da CEF se esta vier a sucumbir, a justificar o deferimento da denunciação da lide. Isso não impede, todavia, que a CEF eventualmente busque responsabilizar a UNIÃO em futura ação, a depender do que ficar aqui ao final resolvido. Da alegação de inépcia da inicial: A CRHIS alega que a ação se funda exclusivamente em suposta mora contratual e delitual, em face dos atrasos nos pagamentos das medições mensais, assim como no pagamento menor que o ajustado para a empreitada. Afirma que estão ausentes esclarecimentos na petição inicial sobre quais as medições mensais que foram pagas com atraso ou com valor inferior ao devido, explicitando o valor das diferenças e os períodos de atraso, também não há informação quanto às perdas e danos havidos com a suposta e alegada inadimplência contratual. Entende assim que, por omitir fatos e elementos essenciais, a petição inicial deve ser declarada inepta. A petição inicial realmente não é um primor, mas permite a identificação do pedido, da causa de pedir e de seus fundamentos, motivo pelo qual rejeito o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito. Denunciação da lide à CEF pela CRHIS. Conforme expliquei ao rejeitar o pedido de denunciação da lide à UNIÃO, a responsabilização das rés está relacionada ao suposto fato ilícito que elas teriam praticado, consistente no retardamento da liberação de recursos financeiros à Autora. Portanto, no julgamento do mérito desta ação este juízo irá resolver essa principal questão: se houve ou não retardamento injustificado no desembolso ou nos pagamentos devidos à Autora, bem como a pessoa que deu causa a esse fato. Com isso, na sentença, aquele que, eventualmente, agiu com culpa poderá ser responsabilizado civilmente de forma isolada, subsidiária ou mesmo solidária. Nesse passo, eventual direito de regresso da CRHIS em desfavor da CEF somente faria sentido se comprovasse que houve atraso injustificado por culpa exclusiva da CEF. Contudo, como ela já integra o polo passivo da ação, se essa for a decisão final da causa, evidentemente que a responsabilidade civil da CRHIS será, quando muito, subsidiária. Por estes motivos, indefiro o pedido de denunciação da lida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Da alegação de Prescrição: Os fatos que deram causa ao suposto prejuízo cuja indenização é reclamada pela Autora ocorreram nos idos dos anos de 1991 a 1992, portanto na vigência do Código Civil de 1916. Nessa época, o prazo de prescrição do direito de ação para reclamar a reparação civil era de 20 (vinte) anos, conforme previa o seu art. 177: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Com a entrada em vigência do Código Civil de 2002, que passou a vigorar no mês de janeiro de 2003, o prazo para exercício do direito de ação em que se busca a reparação de danos foi reduzido para 3 (três) anos, conforme prevê o art. 206, §3º, V. Ocorre que esse prazo somente se aplica aos fatos ocorridos já na vigência do atual Código Civil ou naqueles casos em que, embora os fatos tenham ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, quando da entrada em vigência do atual Código ainda não tenha transcorrido mais da metade do tempo, conforme prevê o art. 2.028 da atual codificação: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Na hipótese dos autos, cujos fatos ilícitos teriam ocorrido nos anos de 1991 e 1992 (períodos em que os desembolsos deveriam ter ocorrido, conforme prevê o documento no ID 28713733 - Pág. 114), quando o atual Código Civil entrou em vigor (janeiro de 2003), o prazo prescricional para o exercício do direito de ação de pedir a reparação civil já tinha transcorrido mais da metade. Em face disso, não se aplica aqui o prazo de três anos para a prescrição, mas, sim, aquele do art. 177 do Código Civil revogado. Nesse passo, considerando que esta ação foi distribuída em 13 de janeiro de 2010 e que a primeira liberação do financiamento deveria ter ocorrido no mês de novembro de 1990 (id Num. 28713733 - Pág. 114), não há prescrição a ser pronunciada. DAS PROVAS Este juízo, pela r. decisão id 23128037 - Pág. 229, ordenou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. A CEF requereu a intimação da Autora para juntar aos autos cópia das faturas e dos relatórios de contabilidade referente ao seu contrato de empreitada para construção de 500 moradias e a intimação da CRHIS para juntar os documentos que comprovem o pagamento das faturas emitidas pela Autora e a contabilização desses pagamentos. (id 23128037 - Pág. 236). A CRHIS requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora e oitiva de testemunhas. (id 23128037 - Pág. 237) A Autora, por sua vez, cingiu-se a apresentar rol de quesitos para a prova pericial e o direito de indicar oportunamente assistente técnico. (id 23128037 - Pág. 240). Pela r. decisão id 23128037 - Pág. 244 foi deferida a produção da prova pericial, indeferida, "por ora", a prova oral e nada se falou sobre o requerimento da CEF. A perícia foi realizada, mas está pendente a complementação do laudo pericial que foi requerida pela ré CRHIS (fls. 1521-1527 dos autos físicos digitalizados) e pela AUTORA (fls. 1583-1589 dos autos físicos digitalizados) e autorizada por este juízo pela r. decisão id 23127987 - Pág. 193. Ocorre que o Sr. Perito Judicial faleceu em 06/08/2021 (informações no CNIS e WEBSERVICE) e não complementou o laudo pericial, de modo que se a Autora e a ré CRHIS insistirem nessa complementação, será necessária a nomeação de outro perito para responder às indagações formuladas, o que necessariamente implicará pagamento de novos honorários. Por fim, a Autora requereu a intimação da ré CEF e da CRHIS para apresentar novos documentos (id 64539664 - Pág. 3). Delibero. 1. Incialmente, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, haja vista que o direito de pedir a produção já foi extinto pela preclusão temporal e consumativa, pois quando foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, cingiu-se a requerer a prova pericial. 2. Quanto à complementação do laudo pericial, entendo que não há necessidade de tal proceder, porquanto o Perito Judicial elaborou o seu trabalho mediante a análise da documentação que lhe foi apresentada e avaliou o total da obra que foi financiada pela CEF e que deveria ser executada pela CRHIS, ou seja, construção de 3.506 casas. Nesse passo, a CEF assumiu a obrigação de liberar as parcelas de financiamento para a CRHIS, ao passo que a CRHIS recebia o valor total (referentes às 3506 casas) e pagava as Construtoras, já que dividiu a obra em sete setores, sendo de responsabilidade da autora apenas o Setor 1 (500 casas). Entretanto, considerando que houve decisão autorizando a complementação do laudo, determino a intimação da Autora e da ré CRHIS para dizerem se insistem nessa complementação, o que me levará a nomear outro perito e cada uma dessas partes ficará responsável pelo pagamento do honorários periciais que forem aprovado por este juízo, a partir da estimativa que for apresentada por eventual novo perito para complementação do laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Exibição de documentos requeridos pela CEF e não apreciado oportunamente (ID 23128037 - Pág. 236). Manifeste-se a CEF se ainda insiste neste pedido, pois ainda não foi decidido. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Produção de prova oral. Considerando que este juízo não rejeitou em definitivo a produção de prova em audiência, mas apenas "por ora", manifeste-se a CRHIS se ainda tem interesse no depoimento pessoal do representante legal da Autora e de testemunhas. Se for requerer prova em audiência, deverá, de imediato, apresentar o rol das testemunhas observando a qualificação completa a que se refere o art. 450 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Quanto aos honorários depositado em favor do Perito Judicial falecido (ID 23127984 – fls. 26 e 29), de R$ 600,00 (seiscentos reais), intime-se a viúva ou herdeiros, por mandado (endereços ID 23127987 – fl. 212 e ID 40978774), sobre a existência deste valor e para que informem o número e Vara onde tramita o inventário ou requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Escoados os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Araçatuba, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

Mandado devolvido cumprido

Mandado devolvido cumprido

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(27)