Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002875-53.2011.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002875-53.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE BELARMINO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-53.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Vicente Belarmino dos Santos Filho move em face do INSS em vista da sentença transitada em julgado. Intimado para cumprimento espontâneo, o INSS apresentou os cálculos de execução (ID nº 44797887). O exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS, apresentando as suas próprias contas e sustentando que “não foi observado que o exequente recebia o auxílio suplementar (acidente do trabalho) n.º 95/086.106.002-4 (iniciado em 01/10/1989 e cessado em 31/10/2020), cujo valor mensal deveria integrar o salário-decontribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício e consequentemente da renda mensal inicial, tudo de acordo com o art. 31 da Lei n.º 8.213/1991” (ID nº 45468866), e requereu a expedição dos ofícios requisitórios nos valores incontroversos, com o destaque dos honorários contratuais (ID nº 45713296). Pelo despacho de ID nº 53864317 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas pelo INSS, e com a regularidade dos cálculos, determinada a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Sobreveio informação do Setor de Contadoria (ID nº 54000535). Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID nº 55024515). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que “o auxílio-suplementar estava previsto na Lei 6.367/76, art. 9º e no art. 240 a 243 do Decreto 83.080/79 para os casos de acidente do trabalho e era pago apenas e tão somente até a concessão da aposentadoria, portanto, não acumulável, e nem incluído no cálculo da aposentadoria”. Também apontou incorreção na RMI/RMA apresentada pelo exequente, considerando que a data do início do pagamento do benefício se deu em 01/11/2020 (ID nº 56220546). O exequente se manifestou (ID nº 57687436). Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. A controvérsia quanto ao montante devido nos autos cinge-se à inclusão ou não dos valores recebidos pelo exequente a título de auxílio suplementar no cálculo do seu salário de contribuição, integrando assim o cálculo do salário de benefício e da RMI do benefício de aposentadoria especial concedido. Para melhor analisar a matéria em discussão nos autos, releva fazer uma breve consideração acerca da evolução legislativa do benefício de auxílio-acidente. O art. 6º da Lei nº 6.367/1976, disciplinando o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS, assim dispunha: Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente. § 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo. § 2º A metade do valor do auxílio-acidente será incorporada ao valor da pensão quando a morte do seu titular não resultar de acidente do trabalho. § 3º O titular do auxílio-acidente terá direito ao abono anual. (Grifou-se). Veja-se que, conforme o parágrafo primeiro acima destacado, à época o auxílio-acidente tinha caráter vitalício, do que se infere a permissão para a percepção deste benefício com qualquer outro pago pela previdência, ou seja, poderia o segurado cumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Destaque-se ainda que o valor do benefício correspondia a 40% do valor estabelecido para a aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal, por sua vez, equivalia ao valor do salário de contribuição vigente no dia do acidente. Com o advento da Lei nº 8.213/1991, o seu art. 86, §1º, manteve a vitaliciedade do benefício, no entanto, passou a prever, como valor da renda mensal, percentuais variados do salário de contribuição do segurado (30%, 40% ou 60%), vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário de benefício. Posteriormente, mediante nova alteração legislativa, implementada pela Lei nº 9.032/1995, a redação daquele dispositivo passou a ser a seguinte: “o auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado.”. Veja-se que, àquela altura, houve aumento do valor da renda mensal do aludido benefício. Até então, em função da vitaliciedade daquele benefício, o valor pago a título de auxílio-acidente não integrava o salário de contribuição do segurado e, portanto, não era computado para o cálculo da renda mensal de qualquer aposentadoria, mas poderia ser com ela cumulada. Ocorre que, a Lei nº 9.528/1997, alterou novamente o teor do art. 86, caput e parágrafos, da Lei 8.213/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Grifou-se). A partir da alteração legislativa em comento, o auxílio-acidente perdeu o caráter vitalício, ficando vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. No entanto, passou a ser considerado como salário de contribuição, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.213/1991. Veja-se: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Grifou-se). Destarte, imperioso reconhecer que o auxílio suplementar previsto no art. 6º da Lei nº 6.367/1976, concedido ao autor (DIB em 01/10/1989), com o advento da Lei nº 8.213/1991 transformou-se no auxílio acidente, passando a integrar o cálculo do salário de contribuição do segurado a partir do início de vigência da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o. DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. A MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando o art. 86, 2o. da Lei 8.213/1991, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2. Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997, ao fundamento de que a partir da alteração legal ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria, garantindo que o Segurado não sofrerá prejuízo financeiro com a vedação. 3. No caso dos autos, a aposentadoria foi concedida em 2013, impossibilitando, assim, a cumulação das prestações. Ressalvado, contudo, o direito do Segurado de que se proceda ao recálculo da RMI da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991. 4. Recurso Especial do INSS provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1841233 2019.02.94954-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/11/2019). (Grifou-se). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Contudo, no caso do autos, algumas medidas devem ser adotadas para permitir a correta apuração do quantum devido. Primeiramente, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria do exequente, implantando o benefício com a nova renda mensal, e informando nos autos o cumprimento da obrigação, o novo valor mensal do benefício e a data de início do pagamento. Cumprida a determinação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição quando ao novo valor da renda mensal do benefício, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, para que, realize os cálculos do montante total devido até a data da implantação da nova renda mensal informada pelo INSS, devendo o Contador levar em consideração os valores a menor recebidos pelo exequente desde a data do início do pagamento da aposentadoria, em 01/11/2020 (ID nº 42020751) até o primeiro pagamento do benefício com a renda mensal corrigida. Com a vinda das contas elaboradas pelo Setor de Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição dos ofícios requisitórios dos valores remanescentes. De outro lado, havendo oposição por parte do exequente ao valor da renda mensal do benefício, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE BELARMINO DOS SANTOS FILHO em 23/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE BELARMINO DOS SANTOS FILHO em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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