Execução Fiscal 5006719-68.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006719-68.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto do processo nº 0015246-45.2007.4.05.8300, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Pernambuco. O pedido formulado foi indeferido (Id 31617956), pois a executada já havia oferecido seguro garantia nos autos. Em grau de recurso, o E. TRF 3ª Região acolheu os argumentos da União Federal e determinou a realização da penhora requerida (Id 35038870). Assim, após o cumprimento da decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (Id 35079869), com a consequente expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos indicados (Id 35097469), os valores existentes naquele feito foram transferidos, por ordem do juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, para uma conta à disposição deste juízo (Id 42838929 e Id 44106960). Com a transferência acima indicada a executada apresentou manifestação, alegando que o montante disponível foi transferido de forma equivocada para este juízo. Afirma que, por conta desse equívoco, os valores não estão sendo corrigidos de forma correta, ocasionando prejuízos financeiros para as partes. Por conta do suposto equívoco anunciado, a parte executada requereu a expedição de ofício à CEF para que o montante vinculado ao presente feito fosse integralmente levantado e, posteriormente, depositado em uma nova conta, também vinculada ao feito. Intimada, a Fazenda Nacional discordou das alegações da empresa, e requereu o indeferimento da medida (Id 64527454). É o relatório. Decido. Os valores que garantem o presente feito foram transferidos por ordem do juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco. A CEF somente cumpriu ordem emanada daquele órgão jurisdicional. Assim, o requerimento de correção de eventual irregularidade deve ser formulado naquele juízo, que poderá, caso necessário, determinar que a CEF corrija o problema. Por tal motivo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5006719-68.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a medida requerida. Sem prejuízo da decisão supra, e considerando a concordância da exequente, defiro o pedido da empresa e autorizo a redução do valor do seguro garantia já ofertado. Para tanto, deverá a empresa executada apresentar, em 15 dias, nova apólice, já considerando o valor em dinheiro que garante o feito. Após, conclusos. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de custas

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(57)