Apelação Cível 5319841-70.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5319841-70.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALDACI GONCALVES DA SILVA MOURA Advogado do(a) APELADO: MARIA CLAUDIA ROSSI CAMARGO - SP243540-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGADO: DECISÃO ID 186251426 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319841-70.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face de decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar parcialmente procedente o pedido e condená-lo a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação administrativa (06.06.2018). A embargante argumenta existir erro material/contradição no acórdão embargado, eis que não houve recurso da Autarquia sobre o tipo de benefício concedido, apenas sobre a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo haver procedência da apelação para este fim. Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS. Após breve relatório, passo a decidir. Razão assiste à embargante, como a seguir exposto. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Este não é o caso dos presentes autos. Relembre-se que com a presente ação, a parte autora, nascida em 23.09.1965, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Inicialmente cumpre destacar que não obstante o INSS tenha apresentado recurso apenas quanto à fixação do termo inicial do beneficio, a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual foi dado parcial provimento à remessa oficial tida por interposta. O recurso da autarquia deve ser improvido. Assim, nesse ponto, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, consoante se depreende do precedente jurisprudencial a seguir transcrito: Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é consequência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição. (STJ - 2ª Turma, REsp. 15.569-DF-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, pág. 31.051). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, passando, assim, a parte final do dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para julgar parcialmente procedente o pedido e condená-lo a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação administrativa (06.06.2018)". Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 30/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALDACI GONCALVES DA SILVA MOURA em 16/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)