Procedimento Comum Cível 5006629-55.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A EMBARGADO: DECISÃO ID 192897474 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006629-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face de decisão que deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, desde 06.12.2017. O embargante argumenta existir contradição no acórdão embargado, eis que deveria ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença (21.11.2012). Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS. Após breve relatório, passo a decidir. Não assiste razão ao embargante, como a seguir exposto. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Este não é o caso dos presentes autos. Relembre-se que com a presente ação, a parte autora, nascida em 25.04.1964, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Consoante foi consignado na decisão embargada, o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade total do autor para o exercício de atividade laborativa, passível de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, embora portador de alterações de discos lombares. Por outro lado, cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, proposta a ação em dezembro/2017, não restou demonstrada a incapacidade de forma total e permanente na data da cessação administrativa ocorrida em 2012. Destarte, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser mantido na data da citação (06.12.2017), conforme entendimento jurisprudencial. Portanto, não há omissão/obscuridade ou contradição a ser sanada, apenas, o que deseja o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente efeito modificativo. II - Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalto que os embargos de declaração apresentam notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/10/2020, 18:13

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 16:55

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 00:00