Apelação Cível 5347443-36.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5347443-36.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ISMAEL BATISTA Advogados do(a) APELANTE: TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N, MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230-N, CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI - SP341758-N EMBARGADO: DECISÃO ID 193150435 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5347443-36.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora à decisão monocrática, que não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, bem como à remessa oficial tida por interposta, para que o benefício fosse calculado na forma do art. 26 da EC 103/19. Deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do pedido administrativo (03.12.2019), descontado os valores recebidos administrativamente. Aduz o embargante que se constata a existência de omissão, contradição e obscuridade no aludido acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do benefício, o qual deve remontar à data do início da incapacidade (abril/2019). Após breve relatório, passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, proposta a ação em dezembro/2019, a data da citação é posterior ao requerimento administrativo. Destarte, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser mantido na data do pedido administrativo (03.12.2019), conforme entendimento jurisprudencial. Portanto, não há omissão/obscuridade ou contradição a ser sanada, apenas, o que deseja o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente efeito modificativo. II - Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalto que os embargos de declaração apresentam notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 03/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATISTA em 19/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Publicado Acórdão em 25/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)