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Cumprimento Provisório de SentençaRepasse de Verbas do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(2131)

Todos os documentos(190)