Execução Fiscal 5003413-45.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5003413-45.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MC SOFTWARE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RIBEIRO PORTO NETO - SP191153 DECISÃO 1 Apuração de litigância de má-fé da executada A exequente informa que os créditos em cobro, ao contrário do afirmado pela executada, não se encontram parcelados, conforme documentos juntados (id. 26101638). Assim, de modo a pautar futura análise de litigância de má-fé pela executada, com sanção correspondente, oportunizo que ela se manifeste sobre a afirmação da exequente, de que não houve o parcelamento. Após, tornem conclusos para análise da ocorrência da litigância de má-fé da executada. 2 Bloqueio de valores Sem prejuízo, desde já EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003413-45.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri defiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores em relação à parte executada, já citada, por meio do SisbaJud, até o valor atualizado do débito. Em caso de bloqueio de valor inferior a R$ 100,00, desbloqueie-o, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a R$ 100,00, transfira-o para conta vinculada a este Juízo, na CEF. Ajuste-se eventual excesso no bloqueio, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3 Providências posteriores Verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, desde logo promova-se o arquivamento, que já fica deferido, sendo desnecessária nova intimação. Verificada a suficiência, ao menos parcial, de valores bloqueados, fica a parte executada intimada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Cópia da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço acima, para INTIMAÇÃO da parte executada da penhora e do prazo de 30 dias para embargar a execução. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/02/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MC SOFTWARE LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MC SOFTWARE LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)