Execução Fiscal 5008810-92.2021.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5008810-92.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DG - COMERCIO DE HELICES E ACESSORIOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA LIMA DUETE DE SOUZA - SP250153 D E S P A C H O Petição num. 241559426: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008810-92.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a exclusão da restrição no SERASA existente no CNPJ da empresa e CPF da sócia proprietária, uma vez que os débitos se encontram parcelados. Compulsando os autos, verifico que a anotação no Serasa não decorreu de qualquer determinação dada por esse juízo (não se trata de SerasaJud). Portanto, INDEFIRO o quanto requerido pela executada, eis que se trata de fato notório que a anotação comumente realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito sem a interferência do Judiciário, em regra, não corresponde à anotação de inadimplemento, mas sim, versa sobre a anotação de distribuição de ação de execução fiscal, registro esse que não é oriundo de inscrição pela parte exequente ou por este Juízo, tratando-se de dado público obtido pelo SERASA e SPC, não cabendo alteração, a fim de que conste a inexistência da ação – que efetivamente existe -, restando à parte executada buscar outros meios para a solução de eventuais consequências tidas como negativas advindas do registro da referida informação. Por exemplo, a própria parte pode extrair a certidão de objeto e pé no sistema PJE, ou de inteiro teor dos autos encaminhando e-mail a este Juízo ([email protected]) com as custas devidamente pagas (R$8,00 a certidão, e mais R$2,00 por página adicional), e requerer a averbação desta junto aos respectivos órgãos. DEFIRO a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC., tendo em vista o acordo noticiado, conforme requerido pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas às formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Intime(m)-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DG - COMERCIO DE HELICES E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DG - COMERCIO DE HELICES E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DG - COMERCIO DE HELICES E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Todas as movimentações(41)