Cumprimento de sentença 0003229-12.2006.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003229-12.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: I. -. I. I. E. E. L. -. E., F. C. D. E. L. -. M., A. E. I. L., H. C. F. C. I. E. E. L. -. M., H. I. E., H. T. Y. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NORIO HIRATSUKA - SP231205 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NORIO HIRATSUKA - SP231205 Advogado do(a) EXECUTADO: JEFERSON MARTINS BORGES - SP141899 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NORIO HIRATSUKA - SP231205 Advogado do(a) EXECUTADO: JEFERSON MARTINS BORGES - SP141899 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003229-12.2006.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Foi proferida decisão nos presentes autos que reconheceu a existência de grupo econômico entre FU-YANG COMERCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA - ME, HONG CHANG FOODS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e ITALIAN - INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP (ID 20716054, pág. 183). Pelos mesmos argumentos, foi requerida a inclusão da empresa AMSTERDÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de H. I. E. e de H. T. Y. e iniciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 20716079). Foi determinada a citação de H. I. E. e H. T. Y. nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil (ID 33249198). Na mesma oportunidade, tendo em vista a citação editalícia da empresa AMSTERDÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a Defensoria Pública da União - DPU foi nomeada para exercer a curatela especial, tendo impugnado o cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação por edital (ID 35228924). No ID 43134443, a empresa AMSTERDÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se manifestou espontaneamente nos autos, representada por advogado particular, sustentando a nulidade da citação por edital e que a empresa referida não faz parte do suposto grupo econômico. Requereu, por fim, a abertura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Instada a se manifestar, a União Federal requereu a rejeição dos pedidos (ID 53066005). Os executados HUANG I EM e H. T. Y. apresentaram manifestação (ID 56080421 e ID 56100318). Alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva por ausência de formação de grupo econômico e a ausência de abertura de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica. Por fim, a empresa ITALIAN INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA se manifestou no ID 56100712. Sustenta a ilegitimidade passiva por ausência de formação de grupo econômico e requer seja declarada a inexistência de grupo econômico entre ela e as demais executadas. Alega a ausência de abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Instada a se manifestar, a União Federal afirmou que as impugnações referidas não merecem acolhimento (ID 58262215). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, a empresa AMSTERDÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alega a nulidade da citação editalícia. Consoante o artigo 256 do Código de Processo Civil, admite-se a citação do executado por edital após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, tendo em vista que a citação editalícia é ficta, devendo ser a última forma de constituir a relação jurídica processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, admitindo-se a citação do devedor por edital apenas quando esgotadas as tentativas de citação pessoal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. SÓCIO CITADO PARA EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP 201603315416, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2017..DTPB:.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201601003740, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 21/03/2017..DTPB:.) Da análise dos autos, verifico que foi realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço situado na rua José Benedito Braga, 326, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP (ID 20716079 - Págs. 239/240), sendo que na referida oportunidade restou infrutífera a expectativa de localização. Em seguida, após esgotadas as tentativas de localização do executado, foi requerida a citação por edital, ocorrida em 22/03/2019 (ID 20716079 - Pág. 277). Ressalto que, conforme consulta à base de dados da Receita Federal (ID 53066007) e à ficha cadastral da JUCESP (ID 53066009), apresentadas pela parte exequente, foi localizado o mesmo logradouro já diligenciado nos autos. Ademais, a referida executada, ao se manifestar espontaneamente nos autos (ID 43134443), indica o mesmo endereço já diligenciado neste feito, não apontando sequer nova localidade. Sendo assim, reputo correta a citação do executado por edital. Por fim, verifico que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica já foi iniciado, tendo sido determinada a suspensão do feito até ulterior decisão a ser proferida neste incidente (20716079 - Pág. 228). Assim, em prosseguimento e considerando que os executados AMSTERDÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HUANG I EM e H. T. Y. não se manifestaram nos termos do artigo 135 do CPC, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação de acordo com o referido dispositivo legal. Por ora, os demais pedidos se encontraram prejudicados, diante da suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUANG I EN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HON CHANG FOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUANG TA YANG em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALIAN - INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FU-YANG COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMSTERDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(53)