Cumprimento de sentença 5000764-57.2016.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000764-57.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MAGALI FUHRMANN Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000764-57.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MAGALI FUHRMAN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Alega a autora, em síntese, que é viúva do Sr. MARCOS TADEU THOMAZINI. Assim, em razão de seu falecimento em 21.2.2015, teria direito à pensão morte. No entanto, o pedido (DER 27.10.2015) foi negado pelo INSS (processo administrativo NB 173.471.815-0), por falta de qualidade de dependente. O processo foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, tendo sido declinada a competência em favor deste juízo em razão do valor em discussão (Id. 368132). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da qualidade de companheira da autora (Id. 4735972). A parte autora apresentou réplica reiterando os argumentos deduzidos na inicial (Id. 18651004). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi ouvida a autora e duas testemunhas arroladas pela autora (Id. 57419327). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, saliento que o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o evento morte foi demonstrado por certidão de óbito anexada aos autos (fl. 37 do Id. 368086). No que tange à qualidade de segurado, o “de cujus” realizou contribuições na qualidade de contribuinte individual entre 1.6.2013 e 31.12.2014. No entanto, apenas os recolhimentos realizados em 2014 foram em valores acima do mínimo legal. De acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte independe de carência. Destaco, ainda, que o falecido possuía outros vínculos anotados no CNIS e contribuiu por diversos anos para a previdência, como, por exemplo, mantendo vínculo de cerca de quatorze anos com o Banco do Estado de São Paulo S.A. (fl. 28 do Id. 368086). Assim, quando de seu falecimento, o “de cujus” possuía qualidade de segurado. Em relação aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos, a dependência econômica é presumida. Segundo o depoimento pessoal da autora, ela conviveu por dezoito anos com o “de cujus”. Disse que compraram um apartamento em conjunto, por volta do ano de 2005, residindo com o "de cujus" no local por cerca de dez anos. Relatou que o Sr. Marcos teve câncer em diversos locais do corpo, inclusive no cérebro, causa que o levou a óbito. Disse que acompanhou todo o tratamento do falecido. Informou que o Sr. Marcos foi bancário e após sua dispensa realizou diversos “bicos” e que nunca se aposentou. A autora relatou ainda que chegou a realizar contrato de união estável em cartório. Disse, ainda, que as despesas do casal eram divididas. A Sra. Maria foi ouvida como testemunha e disse que conhece a autora há cerca de dez anos. Disse que é cabeleireira e prestava serviço para a Sra. Magali e para o Sr. Marcos. Disse que sempre iam ao salão juntos e se apresentavam como marido e mulher. A Sra. Maria disse que sabe onde a autora reside, mas que nunca foi a casa deles. Informou, ainda, que a autora e o Sr. Marcos sempre andavam juntos pelo bairro. Relatou que nunca se separaram. O Sr. Juciê foi também ouvido como testemunha. Há 13 (treze) anos é zelador do prédio em que a autora reside. Confirmou que praticamente todos os dias via a autora e o Sr. Marcos e que ambos conviviam como marido e mulher. Relatou que o “de cujus” ficou doente e a autora o auxiliava. Os depoimentos foram coesos e íntegros e complementaram a prova documental para demonstrar que o casal conviveu em união estável até o falecimento do “de cujus”. Em relação à prova documental, destaco (i) a presença de diversos comprovantes de residência comum (Ids. 368082 e 368086), (ii) que a autora foi a declarante do óbito (fl. 37 do Id. 368086), (iii) que a autora celebrou com o Sr. Marcos no ano de 2007 escritura de convivência marital (fl. 8 do Id. 368078), e (iv) que a autora foi responsável pela internação do “de cujus” e despesas com o funeral (fls. 9/10 do Id. 368078). Assim, nos termos do artigo 1723 do Código Civil, plenamente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura no intuito de constituir família entre a autora e o Sr. Marcos. Portanto, restou comprovada também a qualidade de dependente da autora. Portanto, cabe a concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que (i) o segurado possuía mais de 18 contribuições à previdência, (ii) a união estável perdurou por mais de 2 anos na data do óbtio; e (iii) a autora contava com mais de 44 anos na data do óbito (data de nascimento 29.5.1956); à autora deve ser concedido o benefício de pensão por morte vitalício. Considerando o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, reputo que, no caso, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento, uma vez que o requerimento foi realizado depois de noventa dias do evento. O protocolo do requerimento ocorreu em 17.8.2015 (fl. 41 do Id. 368086), devendo ser considerada esta data para fins de concessão do benefício previdenciário. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora com data de início (DIB) em 17.8.2015 (NB 173.471.815-0). Condeno-o, ainda, a pagar os atrasados desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, descontando-se os valores pagos administrativamente. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitada em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, data incluída no sistema PJE. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI FUHRMANN em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI FUHRMANN em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)