Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005345-13.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 247.557,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINA APARECIDA CHICOTE

OAB/SP 198381·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:27

Proferida decisão interlocutória

18/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 19:29

Conclusos para decisão

14/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 10:59

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:10

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:30

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:27

Proferida decisão interlocutória

18/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 19:29

Conclusos para decisão

14/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 19:29

Decisão

•18/05/2026, 19:29

08/05/2026, 10:59

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:10

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 06:33

Conclusos para despacho

11/10/2025, 09:39

Processo Desarquivado

11/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 20:10

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:07

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:41

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 17:43

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:29

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

18/07/2025, 19:18

Transitado em Julgado em 24/06/2025

14/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 18:34

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:42

Publicado Sentença em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:05

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

25/04/2025, 21:03

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 21:10

Juntada de Petição de memoriais

22/08/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:12

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

04/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:06

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:06

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:59

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARINA APARECIDA CHICOTE - SP198381 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição Id. 49009292, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005345-13.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:23

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de LIOTECNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA em 23/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:44

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 14:54

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2021, 14:53

Proferida decisão interlocutória

14/12/2020, 06:42

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 17:30

Proferida decisão interlocutória

03/06/2020, 09:22

Conclusos para decisão

15/05/2020, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2019, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:09

Publicado Intimação em 04/10/2019.

05/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:14

Mandado devolvido cumprido

30/09/2019, 16:20

Juntada de Petição de diligência

30/09/2019, 16:20

Mandado devolvido cumprido

30/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de diligência

30/09/2019, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 13:54

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2019, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2019, 13:23

Proferida decisão interlocutória

26/09/2019, 16:45

Conclusos para decisão

26/09/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 16:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 01:36

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 01:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 12:01

Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2019, 15:04

Conclusos para decisão

17/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2019, 12:30

Proferida decisão interlocutória

12/09/2019, 16:30

Conclusos para decisão

12/09/2019, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/09/2019, 18:54

Juntada de certidão

11/09/2019, 18:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/09/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 14:47

Despacho

•10/02/2026, 14:10

Despacho

•10/02/2026, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 19:23

Outros Documentos

•15/12/2025, 19:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 18:57

Outros Documentos

•15/12/2025, 18:57

Despacho

•26/11/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2025, 17:03

Despacho

•27/10/2025, 06:33

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Sentença

•25/04/2025, 21:03

Despacho

•04/07/2024, 15:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/05/2026, 19:29

Decisão

•18/05/2026, 19:29

Despacho

•10/02/2026, 14:10

Despacho

•10/02/2026, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 19:23

Outros Documentos

•15/12/2025, 19:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 18:57

Outros Documentos

•15/12/2025, 18:57

Despacho

•26/11/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2025, 17:03

Despacho

•27/10/2025, 06:33

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Sentença

•25/04/2025, 21:03

Despacho

•04/07/2024, 15:35

Despacho

•05/06/2023, 11:06

Despacho

•25/01/2022, 16:23

Decisão

•14/12/2020, 06:42

Decisão

•03/06/2020, 09:22

Mandado

•27/09/2019, 13:24

Mandado

•27/09/2019, 13:24

Decisão

•26/09/2019, 17:20

Decisão

•18/09/2019, 15:04

Decisão

•13/09/2019, 17:28