Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000701-81.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Mogi das Cruzes com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES LAVOURA NETO

CPF·Representa: Autor

MARISTELA DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/SP 239917·CPF·Representa: Autor

OSWALDO VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP 25323·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL) - TAUBATE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:36

Juntada de termo de remessa

12/07/2024, 08:36

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:52

Proferida decisão interlocutória

15/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 20:24

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:50

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:36

Juntada de termo de remessa

12/07/2024, 08:36

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:04

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 14:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:52

Proferida decisão interlocutória

15/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 20:24

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:50

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 15:40

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:03

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 15:01

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:06

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2023, 10:25

Juntada de certidão

20/05/2023, 10:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:57

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:22

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 14:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2023, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2023, 14:47

Juntada de termo de remessa

28/03/2023, 14:47

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 09:40

Juntada de certidão

24/03/2023, 19:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:42

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:08

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:00

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de ciência

23/02/2023, 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2023, 21:57

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:38

Proferida decisão interlocutória

08/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2023, 15:22

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 19:24

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:20

Proferida decisão interlocutória

25/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 20:51

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 11:42

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 16:48

Conclusos para decisão

19/04/2022, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:08

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 17:45

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 17:45

Expedição de Informação

07/03/2022, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/03/2022, 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2022, 17:38

Juntada de termo de remessa

17/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 16:53

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR REPRESENTANTE: JOSE RODRIGUES LAVOURA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA DE ALMEIDA GUIMARAES - SP239917, OSWALDO VIEIRA GUIMARAES - SP25323, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 "Alegado o excesso na execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. " MOGI DAS CRUZES, 28 de janeiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000701-81.2020.4.03.6133

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 11:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 15:25

Conclusos para despacho

21/09/2021, 09:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2021, 20:20

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2021, 18:22

Conclusos para despacho

19/06/2021, 20:45

Juntada de certidão

19/06/2021, 20:44

Recebidos os autos

19/06/2021, 14:10

Juntada de decisão

19/06/2021, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/04/2021, 16:10

Juntada de termo de remessa

26/04/2021, 16:06

Juntada de Petição de réplica

13/04/2021, 08:17

Publicado Despacho em 24/03/2021.

25/03/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 19:19

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:57

Juntada de certidão

23/02/2021, 15:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOCE LAR em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de apelação

08/02/2021, 15:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:43

Julgado procedente o pedido

11/01/2021, 11:56

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 18:51

Juntada de Petição de réplica

17/06/2020, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

29/05/2020, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 02:00

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 02:00

Juntada de ato ordinatório

25/05/2020, 02:00

Juntada de Petição de contestação

24/05/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:18

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:31

Juntada de certidão

30/03/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 21:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 18:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/03/2020, 11:40

Juntada de certidão

23/03/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/03/2020, 20:16

Distribuído por sorteio

22/03/2020, 20:16

Decisão

•15/05/2024, 17:00

Despacho

•05/05/2024, 10:31

Despacho

•03/05/2024, 17:50

Sentença

•01/03/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:03

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:21

Despacho

•14/03/2023, 08:25

Despacho

•13/03/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2023, 21:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2023, 21:57

Todos os documentos(42)

Decisão

•27/05/2024, 14:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 10:52

Decisão

•15/05/2024, 17:00

Despacho

•05/05/2024, 10:31

Despacho

•03/05/2024, 17:50

Sentença

•01/03/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:03

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:21

Despacho

•14/03/2023, 08:25

Despacho

•13/03/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2023, 21:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2023, 21:57

Decisão

•13/02/2023, 16:38

Decisão

•08/02/2023, 19:48

Comunicações

•07/12/2022, 11:03

Decisão

•26/10/2022, 17:19

Decisão

•25/10/2022, 16:11

Petição Intercorrente

•13/07/2022, 20:51

Decisão

•05/07/2022, 11:42

Decisão

•29/06/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 11:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2021, 21:30

Despacho

•21/10/2021, 15:07

Despacho

•19/10/2021, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2021, 20:20

Despacho

•16/08/2021, 21:03

Despacho

•12/08/2021, 19:03

Decisão

•21/05/2021, 15:55

Decisão

•21/05/2021, 14:20

Decisão

•28/04/2021, 16:26

Despacho

•22/03/2021, 16:45

Despacho

•18/03/2021, 19:19

Sentença

•11/01/2021, 11:56

Despacho de Inspeção

•26/05/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 02:00

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 02:00

Despacho de Inspeção

•04/05/2020, 09:22

Despacho

•30/03/2020, 16:18