Execução de Título Judicial 0005072-49.2019.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005072-49.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, J C MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE CARLOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A RECORRIDO: OCTAVIO HENRIQUE DE LIMA SILVA, GRAZIELE FONSECA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-49.2019.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, J C MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE CARLOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A RECORRIDO: OCTAVIO HENRIQUE DE LIMA SILVA, GRAZIELE FONSECA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da Caixa Econômica Federal em face da sentença que assim dispôs (ID: 209212536): “Pelo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés solidariamente a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).” Aduz em suas razões (ID: 209212542): ilegitimidade passiva, uma vez que é apenas agente financeiro, somente liberando o recurso mutuado. No mérito aduz que o atraso da obra é de responsabilidade da construtora, cabendo ao recorrente apenas a sua substituição. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, pois não cometeu nenhum ato ilícito a ensejar referida condenação. Caso não seja este o entendimento, requer a minoração dos danos morais, observando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-49.2019.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, J C MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE CARLOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A RECORRIDO: OCTAVIO HENRIQUE DE LIMA SILVA, GRAZIELE FONSECA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, assim fundamentando o juízo de origem (ID: 209212536): “No caso, a parte autora sustenta que firmou contrato com as rés para aquisição terreno e construção de imóvel. O corréu Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. figura como vendedora e incorporadora no contrato; a JC Morais Ass. E Emp. Imobiliários LTDA como interveniente construtora e fiadora; a Caixa como credora/fiduciária. O contrato, anexado aos autos no anexo 2, pp. 32/56, foi firmado em 27 de outubro de 2015, com prazo de 25 meses para a construção e legalização da obra (cláusula B.8.2). Após esses 25 meses, de acordo com a cláusula 12.2, a construtora tem o prazo de até 60 dias corridos para a entrega das chaves ao devedor/comprador. A mesma cláusula 12 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de 25 meses por 6 meses, desde que comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa. Assim, a obra deveria ter sido concluída em 26.11.2017. A parte autora sustenta, contudo, que em julho de 2019, quando da distribuição da ação, ainda não havia sido concluída e nem possuía qualquer posicionamento das rés acerca da conclusão, apesar de já decorrido o prazo de 6 meses dias de possível prorrogação. A ré Residencial Jardim Botânico contestou afirmando que não tem responsabilidade sobre o atraso e que a construtora não pode concluir as obras, pois em 18.06.18 houve reintegração de posse à Caixa, por força de decisão liminar (auto de reintegração e mandado pp. 55/67 do anexo 21) A construtora, não obstante citada (anexo 14), deixou de apresentar contestação. A Caixa, por sua vez, apresentou contestação genérica, que trata de matérias estranhas à ação e, ao tratar do atraso na conclusão das obras, também o fez genericamente, afirmando que havia necessidade de a construtora se manifestar sobre os motivos do atraso. Destaco que a Caixa tem obrigação contratual de acompanhamento e fiscalização da obra para a liberação de recursos, de acordo com a cláusula 21.3, de forma que é evidente que possui acompanhamento detalhado acerca do andamento da obra, mas deixou de apresentar nos autos. No mais, ao que tudo indica foram adotadas medidas pela Caixa, uma vez que a corré informa a existência de ação de reintegração de posse movida pela Caixa. A contestação, contudo, é tão precária e descuidada, que não traz nada aos autos sobre estes fatos. Além disso, a cláusula 22 prevê a possibilidade de substituição da construtora pela Caixa em hipóteses que lista, dentre elas a não conclusão da obra no prazo contratual. (...) A contestação, como se vê deste trecho, é toda genérica, sem tratar do caso concreto: a substituição poderia ser prejudicial; existem obstáculos etc., mas nada menciona sobre qual solução foi encontrada para o caso concreto. Assim, deixaram as rés de demonstrar que cumpriram os prazos contratuais, pelo que reputo comprovado nos autos o atraso narrado na inicial. Dessa forma, é devida a adoção das medidas previstas no contrato, de substituição da construtora responsável e acionamento do seguro, na forma prevista nas cláusulas 22 e 23. (...) Entendo que restou configurado o dano moral. O atraso na conclusão da construção de imóvel em que os autores investiram seus recursos e vêm pagando regularmente as prestações é mais do que mero dissabor ou aborrecimento. Os autores marcaram a data de seu casamento para abril de 2018, meses após a data prevista para a entrega do imóvel. Casaram-se em 28.04.18 (p. 3 do anexo 2), porém o imóvel, mais de um ano após o casamento e o prazo final para entrega - mesmo se considerando o atraso de 6 meses em caso de caso fortuito ou força maior. A prestação paga pelos autores corresponde a cerca de 30% da renda do casal, de pouco mais de R$ 2.000,00 à época do contrato, o que demonstra que não poderiam arcar com a prestação e o aluguel de um imóvel. Assim, não restou outra opção ao casal que não viver na casa de familiar. É evidente que a frustração de um casal de não poder iniciar a vida conjugal no imóvel próprio, da forma como planejou e pelo qual vem pagando regularmente. O atraso também é significativo, na medida em que a obra deveria ter sido concluída em novembro de 2017 e em julho de 2019 ainda não o tinha sido. Além disso, a conduta das rés, de não apresentar informações específicas sequer em juízo, demonstra o descaso no tratamento concedido ao autor. O valor da indenização deve ser razoável de forma desestimular a reiteração da conduta e também ser hábil a compensar o dano, mas não pode servir como causa de enriquecimento sem causa da vítima. Assim, considerando tais parâmetros, considero adequado o valor pleiteado, de R$ 32.000,00. Por fim, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, para determinar à ré o cumprimento do disposto na cláusula 22 do contrato, adotando todas as medidas necessárias para a retomada e conclusão da obra, caso ainda não tenha feito.”. Comungo da mesma análise acima e não verifico ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo por que, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO EMPREEDIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-49.2019.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OCTAVIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE FONSECA FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE FONSECA FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCTAVIO HENRIQUE DE LIMA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)