Execução Fiscal 0008270-64.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.191,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS

CNPJ

Autor

REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA

Terceiro

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

Terceiro

JOSE GERALDO RIBAS

Terceiro

REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

OAB/MG 75359·CPF·Representa: Autor

REGIANE REIS DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

JOSE GERALDO RIBAS

OAB/MG 15817·CPF·Representa: Autor

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 15:14

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2023, 07:49

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:40

Decorrido prazo de REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:29

Juntada de ato ordinatório

05/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

26/02/2023, 08:32

Todas as movimentações(104)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 15:14

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:08

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2023, 07:49

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:40

Decorrido prazo de REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:29

Juntada de ato ordinatório

05/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

26/02/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:31

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 24/08/2022

23/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:29

Indeferida a petição inicial

07/07/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:59

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, REGIANE REIS DE CARVALHO - MG72777, JOSE GERALDO RIBAS - MG15817 EXECUTADO: REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DESPACHO Os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos profissionais, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, como prescreve o art. 37-A da Lei nº 10.522/02. Nesse contexto, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20% e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. O exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008270-64.2013.4.03.6102 Intime-se o exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Substituída a CDA, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:09

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:41

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:10

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 20:01

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:12

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de REMATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 19:51

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 20:46

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:33

Juntada de certidão

05/02/2021, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/02/2021, 10:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2020, 15:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/09/2020, 15:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/09/2020, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre:

04/09/2020, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2020, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIBILIZAÇÃO EDITAL Complemento Livre:

27/01/2020, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: 10/2020

16/01/2020, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 11:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 201961380002657 - CARTA PRECATÓRIA Nº 223/2019

27/08/2019, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961380002614 Complemento Livre:

27/08/2019, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 11:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 201961380002519

08/08/2019, 10:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: MINAS GERAIS Complemento Livre: Nº 223/2019

04/07/2019, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2019, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2019, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2019, 08:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 201961380000306

20/03/2019, 11:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 201961380000462 - CP 66/2018

19/02/2019, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

27/11/2018, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNICAÇÃO Complemento Livre:

11/09/2018, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOLICITA INFORMACAO SOBRE CARTA PRECATÓRIA Complemento Livre:

10/08/2018, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CONSULTA PROCESSUAL

01/08/2018, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPEÇÃO Complemento Livre:

17/05/2018, 07:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: 66/2018

23/04/2018, 06:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PESQUISA DE ENDEREÇO Complemento Livre:

12/09/2017, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CONSULTA WEBSERVICE

21/03/2017, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2017, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A.R. NÃO LOCALIZADO Complemento Livre:

24/02/2017, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre: CARTA DE CITACAO

14/03/2016, 07:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

26/02/2016, 05:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2015, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/04/2015, 11:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/03/2015, 08:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL BARRETOS onf. Guia n.40/2015 (1a. Vara)

19/03/2015, 13:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N 0108/2015 Complemento Livre: REMESSA AUTOS SUBSECAO JUDICIARIA BARRETOS/SP

17/03/2015, 12:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

29/01/2015, 16:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO CRMV/MG Complemento Livre:

09/01/2015, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2014, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2014, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2014, 09:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2014, 05:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2014, 13:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: JUNTADAS AGOSTO/2014 XIII (16) Complemento Livre:

25/08/2014, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DILIGENCIA MAIO/2014 Complemento Livre: ESC. 14

12/06/2014, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDO AO SETOR Complemento Livre:

12/06/2014, 05:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AG. REMESSA CORREIO

21/05/2014, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXPEDIR CARTA DE CITACAO VI Complemento Livre:

26/02/2014, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO JUIZ Complemento Livre: (ESC. 18)

23/01/2014, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2014, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2014, 07:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/12/2013, 13:06

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 12:16

Despacho

•10/11/2022, 19:31

Sentença

•07/07/2022, 13:29

Sentença

•07/07/2022, 10:37

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:09

Despacho

•12/05/2021, 07:15

Despacho

•11/05/2021, 20:01

Despacho

•04/03/2021, 17:25

Despacho

•03/03/2021, 20:46