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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(101)

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARACATUBA - ACIA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARACATUBA - ACIA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Todas as movimentações(28)