Execução Fiscal 5000371-06.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.343.057,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO TONISSI

OAB/SP 188964·CPF·Representa: Réu

MARIZA DA SILVA

OAB/SP 46052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

F C - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Terceiro

F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MAQ RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de MAQ RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:14

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de MAQ RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 07:22

Despacho

•09/04/2024, 19:14

07/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:14

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:30

Conclusos para despacho

23/05/2023, 03:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 03:04

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2023, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:19

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/11/2022, 08:02

Conclusos para despacho

13/10/2022, 16:40

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:01

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 16:41

Desentranhado o documento

07/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 21:04

Decorrido prazo de MAQ RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:59

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:59

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de procuração/habilitação

31/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento

31/01/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME, F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, MAQ RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052, FERNANDO TONISSI - SP188964 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052, FERNANDO TONISSI - SP188964 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052, FERNANDO TONISSI - SP188964 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000371-06.2019.4.03.6138 Intime-se as empresas executadas, na pessoa dos advogados Fernando Tonissi e Mariza da Silva para que, no prazo de 15 (dias), regularizem a representação processual, trazendo aos autos a procuração e os atos constitutivos da pessoa jurídica necessários à verificação da regularidade da representação, vez que o subscritor dos substabelecimentos não foram constituídos nestes autos. Decorrido o prazo sem atendimento, proceda-se à exclusão do(a) advogado(a) da representação da parte. Atendida a determinação, tornem conclusos. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2022, 20:28

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2022, 19:03

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2022, 18:08

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:22

Juntada de Petição de certidão

12/01/2022, 19:52

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/01/2022, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:59

Conclusos para despacho

09/10/2021, 11:35

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:04

Mandado devolvido cumprido

13/08/2021, 09:01

Mandado devolvido cumprido

13/08/2021, 09:01

Mandado devolvido cumprido

13/08/2021, 09:01

Mandado devolvido cumprido

13/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de diligência

13/08/2021, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 07:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:42

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:23

Juntada de certidão

19/03/2021, 09:14

Expedição de Carta de citação.

19/03/2021, 09:02

Expedição de Carta de citação.

19/03/2021, 09:02

Expedição de Carta de citação.

19/03/2021, 09:02

Expedição de Carta de citação.

19/03/2021, 09:02

Juntada de certidão

18/03/2021, 08:53

Expedição de Carta de citação.

18/03/2021, 08:34

Expedição de Carta de citação.

18/03/2021, 08:34

Expedição de Carta de citação.

18/03/2021, 08:34

Expedição de Carta de citação.

18/03/2021, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/03/2021, 13:39

Recebidos os autos

09/03/2021, 13:39

Juntada de certidão

09/03/2021, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 09:33

Proferida decisão interlocutória

01/03/2021, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 10:55

Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 11:31

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO ALVES FILHO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:02

Conclusos para despacho

09/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2020, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 14:07

Juntada de ato ordinatório

16/10/2020, 03:38

Mandado devolvido sem cumprimento

06/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 15:43

Juntada de certidão

19/09/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 08:33

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2020, 10:06

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 10:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:44

Conclusos para despacho

18/05/2020, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 13:23

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:33

Juntada de certidão

12/05/2020, 11:33

Expedição de Certidão

13/01/2020, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2019, 12:24

Juntada de ato ordinatório

27/11/2019, 14:04

Mandado devolvido parcialmente cumprido

16/11/2019, 09:36

Juntada de Petição de certidão

16/11/2019, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 16:23

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 15:12

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:47

Expedição de outros documentos

23/10/2019, 11:44

Expedição de Carta de citação.

14/10/2019, 09:51

Expedição de Carta de citação.

02/07/2019, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 18:38

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:27

Juntada de Certidão

22/05/2019, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/04/2019, 11:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/04/2019, 15:19

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 15:19

Despacho

•28/11/2023, 17:07

Despacho

•28/11/2023, 15:30

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:22

Despacho

•16/11/2022, 15:02

Despacho

•11/11/2022, 08:02

Despacho

•23/05/2022, 17:44

Despacho

•13/05/2022, 12:42

Despacho

•12/05/2022, 21:04

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:09

Despacho

•09/12/2021, 16:59

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 17:42

Decisão

•02/03/2021, 09:33

Todos os documentos(28)

Despacho

•10/04/2024, 07:22

Despacho

•09/04/2024, 19:14

Despacho

•28/11/2023, 17:07

Despacho

•28/11/2023, 15:30

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:22

Despacho

•16/11/2022, 15:02

Despacho

•11/11/2022, 08:02

Despacho

•23/05/2022, 17:44

Despacho

•13/05/2022, 12:42

Despacho

•12/05/2022, 21:04

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:09

Despacho

•09/12/2021, 16:59

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 17:42

Decisão

•02/03/2021, 09:33

Decisão

•01/03/2021, 20:10

Despacho

•04/02/2021, 18:52

Despacho

•03/02/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 03:38

Despacho

•16/09/2020, 08:33

Despacho

•28/07/2020, 14:14

Despacho

•19/05/2020, 16:44

Despacho

•12/05/2020, 15:44

Despacho

•12/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 15:12

Despacho

•22/05/2019, 18:38