Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-54.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-54.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR ALEXANDRE DANELON Advogados do(a) AUTOR: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264, CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando as informações prestadas (certidão ID 240856751), desconstituo o Dr. CAIO MENDES DE LIMA da função de perito médico nos presentes autos e para evitar maiores atrasos no andamento processual, determino a realização do exame técnico pericial, na sede deste Juizado, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. Data da perícia: 14/03/2022, às 09:00 horas, a ser realizada pelo perito, Dr. PEDRO CARLOS PRIMO, na especialidade de PSIQUIATRIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade que permita sua identificação de forma inequívoca e o cartão de vacinação contra a COVID-19 ou teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, por meio de documentos, independentemente de ulterior despacho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia ora designada, cópia integral de todos prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc, das enfermidades relatadas na inicial, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra. Int. Presidente Prudente, 27 de janeiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004004-54.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ALEXANDRE DANELON em 02/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)