Apelação / Remessa Necessária 5005752-82.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PIRACICABA

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PIRACICABA

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 12:23

Transitado em Julgado em 06/12/2021

06/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 12:24

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 01:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/11/2021, 22:38

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 14:06

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

14/10/2021, 17:17

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 12:23

Transitado em Julgado em 06/12/2021

06/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•26/11/2021, 12:24

DECISÃO

•26/11/2021, 01:17

26/11/2021, 12:24

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 01:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/11/2021, 22:38

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 14:06

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

14/10/2021, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/06/2021, 22:06

Juntada de certidão

17/06/2021, 22:05

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/06/2021, 15:24

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:11

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2021, 22:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2021, 20:30

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

01/12/2020, 07:14

Conclusos com embargos de declaração

18/11/2020, 16:46

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 17:16

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

14/10/2020, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:24

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/07/2020, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/06/2020, 11:58

Recebidos os autos

20/06/2020, 17:42

Distribuído por sorteio

20/06/2020, 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/06/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:33

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:36

DECISÃO

•14/06/2021, 18:48

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:16

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 14:01

SENTENÇA

•18/02/2020, 13:57

SENTENÇA

•12/02/2020, 18:29

DECISÃO

•21/01/2020, 12:20

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•26/11/2021, 12:24

DECISÃO

•26/11/2021, 01:17

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:33

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:36

DECISÃO

•14/06/2021, 18:48

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:16

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 14:01

SENTENÇA

•18/02/2020, 13:57

SENTENÇA

•12/02/2020, 18:29

DECISÃO

•21/01/2020, 12:20

DECISÃO

•26/11/2019, 15:06