Apelação / Remessa Necessária 5002787-46.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de ArmazenamentoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

CNPJ

Autor

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DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

Autor

AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

Autor

LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP

Terceiro

ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JAMES DA SILVA

OAB/SP 181353·CPF·Representa: Autor

VICTOR GOMES

OAB/SP 134757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

Autor

AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

Autor

LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP

Terceiro

ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

Terceiro

SP ARTE

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AL CONSULTANCY SERVICOS DE ARTE E ARTESANATO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

CNPJ

Reu

SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AL CONSULTANCY SERVICOS DE ARTE E ARTESANATO EIRELI - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Publicado Acórdão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:31

Conhecido o recurso de SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME - CNPJ: 06.984.260/0001-25 (APELADO) e não-provido

10/03/2023, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 18:54

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP em 11/04/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/03/2023, 12:31

Acórdão

•10/03/2023, 13:49

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Acessibilidade

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12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AL CONSULTANCY SERVICOS DE ARTE E ARTESANATO EIRELI - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:11

Publicado Acórdão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:31

Conhecido o recurso de SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME - CNPJ: 06.984.260/0001-25 (APELADO) e não-provido

10/03/2023, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 18:54

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado

15/12/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Retirado

15/12/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

01/06/2022, 11:36

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2022, 18:32

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ALKE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de LOG SOLUTIONS - ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI - EPP em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de AL CONSULTANCY SERVICOS DE ARTE E ARTESANATO EIRELI - ME em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de SP ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:28

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 13:27

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2022, 14:26

Conhecido o recurso de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - CNPJ: 14.522.178/0001-07 (APELANTE) e provido

29/03/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/03/2022, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2022, 17:26

Recebidos os autos

16/03/2022, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 18:24

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 18:24

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:28

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:27

Decisão

•29/03/2022, 14:26

Decisão

•29/03/2022, 13:49

Ato ordinatório

•14/02/2022, 14:33

Ato ordinatório

•14/02/2022, 14:31

Sentença

•06/01/2022, 01:34

Sentença

•26/12/2021, 15:18

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:52

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:50

Outros Documentos

•12/02/2020, 15:50

Comunicações

•26/04/2019, 17:26

Decisão

•22/04/2019, 17:27

Todos os documentos(17)

Acórdão

•13/03/2023, 12:31

Acórdão

•10/03/2023, 13:49

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:28

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:27

Decisão

•29/03/2022, 14:26

Decisão

•29/03/2022, 13:49

Ato ordinatório

•14/02/2022, 14:33

Ato ordinatório

•14/02/2022, 14:31

Sentença

•06/01/2022, 01:34

Sentença

•26/12/2021, 15:18

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:52

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:50

Outros Documentos

•12/02/2020, 15:50

Comunicações

•26/04/2019, 17:26

Decisão

•22/04/2019, 17:27

Outros Documentos

•18/04/2019, 17:37

Decisão

•19/03/2019, 18:24