Procedimento Comum Cível 5002576-82.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002576-82.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377, LIVIA DA SILVA LIMA - SP384201 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O pedido liminar versava sobre a concessão de tutela de urgência para, acatando o seguro garantia ofertado pela autora, determinar que se permita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Intimada a respeito, a UNIÃO informou que aceitou a garantia em sede administrativa, consoante consta Despacho PSFN/JUNDI/PNG nº 951/2021 do ID 181784965, p. 39/41. Com a garantia antecipada aceita pela UNIÃO, aparentemente não há mais qualquer óbice à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Tal fato ocorreu independentemente de decisão judicial, no que resta prejudicada a análise do pleito liminar, salvo se a autora demonstrar algum outro óbice além daquele já sanado. Sendo assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência do ofício nº 246/2016 da requerida, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002576-82.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. P.I. Bragança Paulista, 28 de janeiro de 2022. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)