Mandado de Segurança Cível 5001670-30.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001670-30.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANTONIO DOMINGOS RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001670-30.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a dar andamento a seu processo administrativo. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em cumprir o que foi determinado em sede de recurso configura violação dos princípios constitucionais de duração razoável do processo, da eficiência e da moralidade administrativas – artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal –, descumprindo expressamente a disposição do artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que seja proferida decisão pela Administração Pública Federal em processos administrativos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". O impetrante comprova que, após o regular curso do processo administrativo, interpôs recurso administrativo, no qual foi concedido seu benefício e que, após encaminhado, em 29/09/2021, à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI para cumprimento da decisão, não houve andamento. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato em apreço. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo nº 44233.165805/2020-91, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal, bem como cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS RIBEIRO em 21/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(34)