Execução Fiscal 5006760-98.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 32.901.685,05

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GAIL GUARULHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GAIL GUARULHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

SEGUROS SURA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 10:23

Expedição de Intimação.

05/02/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 13:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/02/2026, 13:35

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:35

Juntada de certidão

17/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:08

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 18:35

Todas as movimentações(148)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 10:23

Expedição de Intimação.

05/02/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 13:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:35

Despacho

•28/10/2025, 18:36

05/02/2026, 13:35

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:35

Juntada de certidão

17/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:08

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 18:35

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:49

Juntada de certidão

17/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 18:56

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 18:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de terceiro interessado

30/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:11

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de terceiro interessado

03/09/2024, 16:42

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 16/07/2024.

17/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

12/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de terceiro interessado

04/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2024, 17:06

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2024, 19:30

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:40

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:43

Juntada de traslado de cópias

25/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de comunicações

22/12/2022, 11:35

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:37

Mandado devolvido cumprido

20/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2022, 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 20:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:15

Juntada de comunicações

06/06/2022, 17:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:31

Conclusos para despacho

24/05/2022, 18:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

24/05/2022, 18:16

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:59

Juntada de traslado de cópias

11/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 15:08

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:13

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/04/2022, 15:19

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:52

Juntada de certidão

27/04/2022, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:14

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 20:01

Conclusos para despacho

11/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 14:05

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 14:04

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 11:00

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:52

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:50

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 17:05

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2022, 12:26

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 DESPACHO Tendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada dou a mesma por citada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, acerca do alegado parcelamento, oferecimento de bens ou quitação integral da dívida. Sem prejuízo, comunique-se a Central de Mandados, por via eletrônica, para que o mandado seja suspenso até a manifestação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006760-98.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:04

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 14:38

Expedição de Mandado.

28/11/2021, 08:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 18:03

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/10/2018, 12:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/10/2018, 17:46

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 17:46

Despacho

•28/10/2025, 18:35

Documento Comprobatório

•22/07/2025, 15:07

Documento Comprobatório

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•07/07/2025, 21:29

Despacho

•07/07/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:34

Outros Documentos

•30/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:29

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:35

Despacho

•28/10/2025, 18:36

Despacho

•28/10/2025, 18:35

Documento Comprobatório

•22/07/2025, 15:07

Documento Comprobatório

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•07/07/2025, 21:29

Despacho

•07/07/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:34

Outros Documentos

•30/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:29

Despacho

•28/02/2023, 20:17

Despacho

•28/02/2023, 15:16

Traslado de cópias

•25/01/2023, 13:23

Comunicações

•19/09/2022, 18:47

Despacho de Inspeção

•30/06/2022, 12:17

Despacho

•28/06/2022, 20:15

Comunicações

•06/06/2022, 15:18

Documento Comprobatório

•11/05/2022, 14:14

Despacho

•28/04/2022, 15:19

Despacho

•12/04/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:04

Despacho

•17/03/2022, 16:52

Despacho

•18/02/2022, 12:44

Despacho

•28/01/2022, 18:04

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 00:40

Despacho

•23/03/2020, 18:12