Procedimento Comum Cível 5012710-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 732.592,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

IVAN FONTENELE BEVENUTO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA ELISA MOSCHEN

OAB/ES 15429·CPF·Representa: Autor

ITACIARA LUCENA CIRNE

Representa: Autor

Partes do Processo(223)

IVAN FONTENELE BEVENUTO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:26

Publicado Sentença em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:26

Juntada de Petição de apelação

18/05/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:49

Julgado procedente o pedido

15/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de CAIO ROBLEDO D ANGIOLI COSTA QUAIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:06

Todas as movimentações(349)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:26

Publicado Sentença em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:26

Juntada de Petição de apelação

18/05/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 15:49

Sentença

•15/05/2026, 14:29

15/05/2026, 15:49

Julgado procedente o pedido

15/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de CAIO ROBLEDO D ANGIOLI COSTA QUAIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 09:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:37

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de laudo (outros)

12/11/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAIO ROBLEDO D ANGIOLI COSTA QUAIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:07

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2025, 11:20

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:38

Perícia agendada

18/09/2025, 17:34

Juntada de certidão

15/09/2025, 15:26

Juntada de certidão

03/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:45

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2025, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 10:32

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:47

Conclusos para despacho

10/03/2025, 20:19

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:01

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 19:16

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:29

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2024, 17:34

Publicado Decisão em 28/02/2024.

29/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

29/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 07:20

Proferida decisão interlocutória

23/02/2024, 17:06

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 18:26

Juntada de certidão

25/07/2023, 18:26

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 22:15

Juntada de certidão

18/05/2023, 22:15

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:32

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:32

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:28

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:28

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:34

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 19:51

Juntada de certidão

03/02/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

02/02/2023, 19:20

Juntada de certidão

02/02/2023, 19:20

Juntada de certidão

02/02/2023, 19:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2023, 16:31

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

02/02/2023, 16:18

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:02

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:55

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2023, 15:41

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:41

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:41

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:39

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:29

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:06

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

01/02/2023, 00:06

Publicado Decisão em 31/01/2023.

01/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:13

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 18:59

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 13:50

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:47

Suscitado Conflito de Competência

26/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:11

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 16:09

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:35

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 18:00

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:18

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 19:21

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:26

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 14:43

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:43

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:43

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 18:41

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:47

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:15

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de impugnação

11/05/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:42

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:32

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 12:36

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 15:23

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:21

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:13

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:13

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:13

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:48

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 15:41

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de parecer

04/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de impugnação

01/02/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. F. B. REPRESENTANTE: MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE Advogado do(a) AUTOR: ANA ELISA MOSCHEN - ES15429 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ELISA MOSCHEN - ES15429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo do perito do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012710-14.2019.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2022, 15:14

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de laudo pericial

15/01/2022, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 14:44

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 05:03

Juntada de certidão

10/12/2021, 20:03

Juntada de certidão

10/12/2021, 20:02

Juntada de certidão

10/12/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:29

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:19

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:19

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:19

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:48

Juntada de certidão

30/11/2021, 17:43

Proferida decisão interlocutória

30/11/2021, 16:17

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:30

Conclusos para decisão

30/11/2021, 14:11

Juntada de Petição de impugnação

26/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 12:28

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:54

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:10

Juntada de certidão

17/11/2021, 12:54

Juntada de certidão

17/11/2021, 12:49

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:11

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 11:24

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:15

Juntada de certidão

23/08/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:04

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:45

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 14:23

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 17:40

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:22

Juntada de certidão

05/05/2021, 14:16

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:16

Juntada de certidão

05/05/2021, 14:16

Recebidos os autos

05/05/2021, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/05/2021, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2021, 13:26

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:25

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 18:08

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:07

Declarada incompetência

30/04/2021, 14:44

Conclusos para decisão

29/04/2021, 22:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2021, 22:59

Juntada de certidão

06/04/2021, 16:15

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:15

Juntada de certidão

06/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 15:08

Juntada de certidão

10/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 08:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:44

Juntada de certidão

26/06/2020, 00:18

Conclusos para despacho

26/06/2020, 00:18

Juntada de certidão

26/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de réplica

09/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de contestação

27/05/2020, 14:58

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:03

Juntada de Petição de diligência

15/05/2020, 21:02

Mandado devolvido cumprido

15/05/2020, 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 23:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 23:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 02:51

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 02:50

Juntada de certidão

14/05/2020, 02:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2020, 11:16

Juntada de certidão

12/05/2020, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 17:03

Conclusos para despacho

24/10/2019, 20:37

Juntada de certidão

24/10/2019, 18:40

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SOUZA BEVENUTO FONTENELE em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:52

Decorrido prazo de IVAN FONTENELE BEVENUTO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:24

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 17:46

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:20

Juntada de Certidão

18/07/2019, 17:20

Expedição de Certidão

17/07/2019, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/07/2019, 16:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/07/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:34

Despacho

•11/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:06

Despacho

•03/09/2025, 18:41

Despacho

•30/07/2025, 16:37

Despacho

•30/07/2025, 14:12

Comunicações

•24/07/2025, 17:09

Despacho

•12/03/2025, 18:36

Despacho

•11/03/2025, 13:47

Comunicações

•13/11/2024, 15:43

Despacho

•16/10/2024, 18:03

Todos os documentos(55)

Sentença

•15/05/2026, 15:49

Sentença

•15/05/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:34

Despacho

•11/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:06

Despacho

•03/09/2025, 18:41

Despacho

•30/07/2025, 16:37

Despacho

•30/07/2025, 14:12

Comunicações

•24/07/2025, 17:09

Despacho

•12/03/2025, 18:36

Despacho

•11/03/2025, 13:47

Comunicações

•13/11/2024, 15:43

Despacho

•16/10/2024, 18:03

Despacho

•15/10/2024, 19:16

Decisão

•26/02/2024, 07:20

Decisão

•23/02/2024, 17:06

Decisão

•30/06/2023, 15:56

Despacho

•06/03/2023, 14:33

Despacho

•03/02/2023, 19:51

Despacho

•03/02/2023, 15:14

Despacho

•02/02/2023, 15:40

Despacho

•02/02/2023, 15:39

Despacho

•02/02/2023, 15:29

Decisão

•30/01/2023, 13:13

Decisão

•27/01/2023, 13:50

Decisão

•26/01/2023, 17:14

Despacho

•05/09/2022, 13:35

Despacho

•02/09/2022, 15:39

Despacho

•28/07/2022, 18:41

Despacho

•28/07/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:31

Despacho

•29/04/2022, 15:23

Despacho

•28/04/2022, 10:21

Decisão

•18/03/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 15:14

Despacho

•10/12/2021, 20:01

Despacho

•09/12/2021, 15:29

Decisão

•30/11/2021, 17:48

Decisão

•30/11/2021, 16:17

Despacho

•24/11/2021, 16:54

Despacho

•23/11/2021, 13:10

Despacho

•23/08/2021, 15:15

Despacho

•23/08/2021, 15:04

Despacho

•19/05/2021, 17:40

Despacho

•19/05/2021, 14:22

Decisão Terminativa

•30/04/2021, 14:44

Despacho

•10/11/2020, 15:08

Despacho

•07/08/2020, 15:45

Despacho

•16/03/2020, 14:25

Despacho

•18/07/2019, 17:46