Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005313-64.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.851,12

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

HELIO FONTES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP 349169·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

HELIO FONTES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 19:16

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

03/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:33

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 19:16

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:33

05/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

03/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:33

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 14:33

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2023, 15:42

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 12:51

Publicado Despacho em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 09:59

Conclusos para despacho

02/04/2023, 09:20

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:30

Expedição de Informação

08/03/2023, 23:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/03/2023, 23:07

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:26

Conclusos para despacho

04/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2023, 17:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2023, 17:42

Expedição de Informação

23/02/2023, 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 10/02/2023

10/02/2023, 15:00

Recebidos os autos

28/09/2022, 15:19

Expedição de Informação

28/09/2022, 15:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de informação

06/09/2022, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 09:56

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/08/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 09:21

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:01

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 15:33

Proferida decisão interlocutória

18/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:43

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de HELIO FONTES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 07:51

Publicado Decisão em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:20

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005313-64.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Considerando a manifestação da parte autora de ID 241820107, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTOS, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:56

Proferida decisão interlocutória

07/02/2022, 18:56

Conclusos para decisão

07/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 13:42

Recebidos os autos

07/02/2022, 13:42

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005313-64.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Considerando o informado na petição de 01/11/2021, esclareça a parte autora expressamente se ainda tem interesse no prosseguimento do feito em relação a eventuais parcelas pretéritas, tendo em vista que noticia que o benefício de isenção foi concedido na via administrativa. Prazo de 15 (quinze)dias. Cumprida a providência, dê-se vista à ré quanto ao requerimento de isenção vitalícia formulado na petição supra, bem como quanto ao esclarecimento a ser prestado pela parte autora. Após, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. SANTOS, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:00

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 15:58

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

14/10/2021, 19:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311029483 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/10/2021, 14:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311029483 - - (DECISÃO) 2021/6311029483 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/09/2021 DECISÃO JEF2021/6311029483

23/09/2021, 14:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311029483 - HELIO FONTES

23/09/2021, 14:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311029483 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000355

21/09/2021, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311029483

20/09/2021, 16:08

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311029483 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/09/2021, 16:08

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - REGIANE PINTO FREITAS - R$ 200

17/09/2021, 16:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311026501 - UNIAO FEDERAL (PFN)

02/09/2021, 09:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311026501 - - (DECISÃO) 2021/6311026501 - UNIAO FEDERAL (PFN)

02/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/08/2021 DECISÃO JEF2021/6311026501

26/08/2021, 13:05

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311026501 - HELIO FONTES

26/08/2021, 13:05

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311026501 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000318

24/08/2021, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311026501

23/08/2021, 16:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311026501 - UNIAO FEDERAL (PFN)

23/08/2021, 16:31

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 18/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000151

18/08/2021, 12:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000151 - EXP. 2021/6311000304

16/08/2021, 12:57

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

13/08/2021, 11:49

Despacho

•10/04/2023, 09:59

Despacho

•06/03/2023, 14:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2023, 17:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2023, 17:07

Despacho

•10/02/2023, 18:21

Sentença

•19/08/2022, 15:20

Decisão

•18/07/2022, 15:33

Decisão

•08/03/2022, 15:47

Decisão

•07/02/2022, 18:56

Decisão

•28/01/2022, 18:07

Decisão

•27/01/2022, 15:03

Decisão

•27/01/2022, 15:02

Decisão

•27/01/2022, 15:00

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:33

Despacho

•10/04/2023, 09:59

Despacho

•06/03/2023, 14:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2023, 17:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2023, 17:07

Despacho

•10/02/2023, 18:21

Sentença

•19/08/2022, 15:20

Decisão

•18/07/2022, 15:33

Decisão

•08/03/2022, 15:47

Decisão

•07/02/2022, 18:56

Decisão

•28/01/2022, 18:07

Decisão

•27/01/2022, 15:03

Decisão

•27/01/2022, 15:02

Decisão

•27/01/2022, 15:00

Decisão

•27/01/2022, 14:45

Interlocutória

•20/09/2021, 16:08

Interlocutória

•23/08/2021, 16:31