Apelação Cível 0031222-78.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - Juiz Conv. Ciro Brandani

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO

OAB/SP 323171·CPF·Representa: Autor

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:21

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 12/07/2024

17/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:02

Recurso Especial não admitido

14/05/2024, 11:41

Recurso Extraordinário não admitido

14/05/2024, 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 15:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/12/2022, 14:03

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 129

16/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:21

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 11:41

Decisão

•03/03/2022, 20:42

17/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:02

Recurso Especial não admitido

14/05/2024, 11:41

Recurso Extraordinário não admitido

14/05/2024, 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 15:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/12/2022, 14:03

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 129

16/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:01

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 15:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10

03/03/2022, 20:42

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 06:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/02/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:08

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO - SP323171-N APELADO: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos nestes autos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031222-78.2016.4.03.9999

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/01/2022, 15:52

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2021, 15:08

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2021, 18:33

Juntada de certidão de julgamento

08/11/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2021, 10:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2021022078 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ALTINOPOLIS SP

21/09/2021, 17:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

21/09/2021, 17:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021013854 DESTINO: DIVISAO DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL

14/07/2021, 12:37

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:27

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 12:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

24/02/2021, 11:53

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

24/02/2021, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2021, 11:02

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 17:52

Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00 OITAVA TURMA.

05/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:10

Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00 OITAVA TURMA.

01/12/2020, 10:09

Conclusos para decisão

12/02/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 16:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2019, 09:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/12/2019, 11:53

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019170820 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/11/2019, 11:26

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019170820 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

25/11/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 22:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019152204 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/10/2019, 15:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/10/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 15:42

Recebidos os autos

10/10/2019, 15:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019122275 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

16/08/2019, 15:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019111912

16/08/2019, 15:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2019-8-5 . 8:32 (Expediente 5759/2019)

06/08/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2019-8-5 . 8:32 (Expediente 5759/2019)

05/08/2019, 08:32

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2019105802

29/07/2019, 19:03

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

26/07/2019, 16:13

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

23/07/2019, 10:54

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-6-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63572/2019)

18/06/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-6-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63572/2019)

17/06/2019, 08:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019082129 ORIGEM : GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

04/06/2019, 15:48

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

04/06/2019, 13:09

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

04/06/2019, 13:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018045177 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

16/03/2018, 17:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018034645

16/03/2018, 16:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/03/2018, 14:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016204835 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

27/09/2016, 14:18

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 14.09.2016 18:33:38 PARA LUIZ STEFANINI / OITAVA TURMA

14/09/2016, 18:33

Ato ordinatório

•28/01/2022, 17:38

Acórdão

•11/11/2021, 17:37

Acórdão

•11/11/2021, 16:28

Ato ordinatório

•24/02/2021, 12:27

Ato ordinatório

•24/02/2021, 12:27

Acórdão

•12/02/2021, 14:55

Acórdão

•11/02/2021, 16:44

Despacho

•29/01/2020, 15:14

Decisão Terminativa

•30/05/2019, 14:09