Execução Fiscal 0019860-36.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019860-36.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S.A., JOSE LUIZ SALGUEIRO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA REGO, JOSE DE SA CABRAL MOREIRA, PAULO CESAR DA SILVA, MARIA DULCINEA DA SILVA DECISÃO Na petição de Id 47510660, o coexecutado excluído JOSE LUIZ SALGUEIRO requer a fixação de honorários nos termos do tema 961 do STJ. Promovida vista à exequente, esta se opôs à condenação (Id 58255279). É a síntese do necessário. DECIDO. A análise dos autos demonstra a existência de distinção entre a tese firmada no tema 691 do STJ e o caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 961: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” A exclusão do sócio do polo passivo, no entanto, não decorreu da apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 124/156 – Id 39201192) – a qual foi julgada prejudicada (fls. 684/686 – Id 39201196) –, mas de decisão proferida no agravo de instrumento n. 0002756-11.2010.4.03.0000, o qual foi interposto contra a decisão que deferiu o redirecionamento do feito aos sócios (fls. 81 – Id 39201192). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019860-36.2006.4.03.6182 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de identificação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(194)